016087 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 016087
ACORDAO
Descritores: Beneficios fiscais, Contribuição industrial, Imposto complementar, Aplicação da lei fiscal no tempo
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Teixeira de Melo & Filhos Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00018549
Nr Documento: SA219690702016087
Data de Entrada: 31/03/1969
Áreas Temáticas: DIR FISC - COMPLEMENTAR / CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/850dec9bc2efbaa5802568fc00374154
Sumário
Os beneficios concedidos em contribuição industrial e imposto complementar concedidos ate 31 de Dezembro e em curso, atribuidos ao abrigo dos Decretos ns. 40874 e 43871, não foram abolidos nem cessaram por via da publicação do novo Codigo do Imposto Complementar.
