39357/10.8YIPRT.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Santos
Processo: 39357/10.8YIPRT.L1-1
Acórdão
Descritores: Injunção, Legitimidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Folque de MagalhãesMaria Alexandrina Branquinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfceaff685901215802577ff003f5070CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2010:39357.10.8YIPRT.L1.1.B0
Sumário
A sanção a que se refere a actual artº 20º do DL nº 269/98, de 28 de Agosto, cinge-se ao procedimento de injunção, ou seja, não se reporta à acção declarativa de condenação em que aquele procedimento se haja transmutado, sendo a solução para a qual aponta equivalente à fixada no Cód. de Proc.Civil ( respectivos artºs 467º, nº 3, e artº 474º, alínea f) ). Ou seja, o imediato desentranhamento do requerimento de injunção é apenas de ordenar quando da não junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça a que alude o artº 7º,nº3, do RCP. Já relativamente à não junção pelo autor do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça a que alude o artº 7º, nº4, do RCP, previamente à prolação de despacho a determinar o desentranhamento da petição inicial transmutada, impõe-se a notificação do autor para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com o acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 Uc nem superior a 5 Ucs. O entendimento referido em III é aquele melhor alinha com a filosofia introduzida pelo legislador nos sistemas processual e tributário-judicial a partir das Reformas de 1995-1996, no sentido da outorga às partes de diversas possibilidades de cumprimento de obrigações processuais, filosofia de resto mais consentânea com o princípio do acesso ao direito . Do mesmo modo, o entendimento referido em III é aquele que mais de acordo está com o principio da igualdade das partes vertido no artº 3º-A, do CPC, sendo de resto pouco ou nada compreensível que, caso o Réu não proceda e comprove o pagamento da taxa de justiça a que alude o artº 7º,nº4, do CCP, disponha das prerrogativas previstas no artº 486º-A, do CPC e, já o autor, e apesar de ter já pago a taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção ( a do nº3, do artº 7º do RCP ), nenhuma e nova oportunidade de pagamento lhe seja conferida. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório. “A”, Ldª., propôs um processo de injunção contra “B”- Sociedade de Construções,SA, pedindo que a requerida seja notificada para proceder ao pagamento da quantia de € 15.804,56, sendo € 15.527,27 , de capital, e € 200,79, de juros já vencidos. Para tanto, invoca que, no âmbito de contrato de fornecimento de bens ou serviços, de 24/7/2009, forneceu à requerida tijolo de vidro, que aplicou em obra sita na Rua ..., Lote …, ..., Lisboa, o que tudo foi facturado pelo valor de € 15 527,27. A requerida foi notificada do requerimento de injunção a 17/2/2010, tendo em sede de oposição que apresentou pugnado pela procedência parcial da acção. Na sequência da oposição da requerida, em 1/04/2010 foram enviadas notificações a cada uma das “partes“, informando-as que o processo iria ser enviado à secretaria-geral dos Juízos Cíveis, em Lisboa, para distribuição, pelo que tinha a requerente “A”, Ldª. , o prazo de 10 dias, a contar da distribuição, para efectuar, na qualidade de autora, o pagamento, por autoliquidação, da taxa de justiça devida, cujo valor equivalia à diferença entre o valor da taxa de justiça correspondente à acção declarativa e o valor da taxa de justiça já paga pela apresentação do requerimento de injunção, tudo conforme o Artº 7º, nº4, do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro. Mais foi a “A”, Ldª., notificada em 1/4/2010 que, efectuado o referido pagamento, obrigada estava a juntar o respectivo documento comprovativo ao processo distribuído no tribunal, pois que, se o não fizesse, a peça onde formulou o pedido seria desentranhado do processo, não produzindo qualquer efeito, tudo por força do disposto no artº 20º do anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro. De seguida , a 26/5/2010 , foi proferida decisão pelo tribunal a quo, declarando extinta a instância declarativa por impossibilidade superveniente da lide. É do teor que se segue, a referida decisão : “ A injunção é um procedimento simplificado, não jurisdicional, que visa a obtenção de um título executivo, a qual pode dar origem a uma acção declarativa, se nela for deduzida oposição. No regime emergente do Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro, que procedeu à alteração do artigo 20.° do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro, "na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respectiva peça processual". A letra da lei é clara ao mencionar a "(...) falta de junção (...)" do respectivo documento comprovativo, que tem como consequência última o desentranhamento da correspondente peça processual. No dia 6 de Maio de 2010, a Autora veio juntar aos autos, através de fax, o comprovativo da autoliquidação do complemento da taxa de justiça (deduzida da já paga com a injunção), pago em 20 de Abril de 2010, presumindo-se notificada para esse efeito a 5 de Abril de 2010 (cf. artigo 254.°, nº 3, do Código de Processo Civil). Notificada a Autora para os fins previstos no artigo 7.°, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais, a mesma não comprovou nos autos, no prazo de 10 dias a contar da data da notificação do envio à distribuição, a título de taxa de justiça, a diferença entre o valor da taxa correspondente à acção declarativa e o da taxa paga pela apresentação do requerimento de injunção. Fê-lo, apenas, uma vez precludido o referido prazo de 10 dias, que havia terminado em 15 de Abril de 2010. Face ao exposto, o Tribunal determino o desentranhamento do requerimento de injunção e a sua devolução à Autora “A”, Lda., declarando extinta a presente instância declarativa por impossibilidade superveniente da lide, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 287º,al. e), do Código de Processo Civil. Custas a cargo da Autora (cf. artigo 450.°, nº 3, do mesmo Código). Registe e notifique. “ Inconformada com tal decisão, dela apelou a requerente , terminando a sua motivação com as seguintes conclusões: O prazo de 10 dias para pagamento do complemento da taxa de justiça, neste tipo de acções, conta-se a partir da notificação da distribuição ; Que não da notificação do envio da acção à distribuição, conforme o dispõe o artigo 7.° nº 4 do Regulamento das Custas Judiciais; O Senhor Juiz ao se decidir pelo desentranhamento do requerimento de injunção e consequente extinção da instância, fê-lo em erro; Aplicando o previsto no supra referido Regulamento de forma incorrecta; O ora Apelante quando pagou por autoliquidação, em 20 de Abril p.p.. o complemento da taxa de justiça, estava em tempo; Porque a acção foi distribuída no dia 12 de Abril p.p. ; Deve assim ser a decisão recorrida anulada e substituída por outra que ordene o prosseguimento dos autos. Em sede de despacho de admissão da apelação, proferiu o tribunal a quo, ainda, a seguinte decisão : “ Ao abrigo do disposto no artigo 667°, nº 2, do Código de Processo Civil (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto), o Tribunal a quo rectifica o lapso manifesto contido na decisão recorrida, reconhecendo agora que o prazo de dez dias se conta a partir da distribuição (e não da notificação do envio do processo à distribuição). No caso concreto, conta-se a partir de 12 de Abril de 2010 (cfr. artigo 7.°, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais),tendo o pagamento sido efectuado a 20 de Abril de 2010, ou seja, dentro do referido prazo de dez dias (que terminou em 22 de Abril de 2010). Contudo, e salvo superior entendimento, tal rectificação não altera o alcance da decisão final, pois que, ainda assim, tem aplicação o disposto no artigo 20.° do regime anexo ao Decreto-Lei nº 269/98, de 1 de Setembro. É que só no dia 6 de Maio de 2010 a Autora veio juntar aos autos o comprovativo da autoliquidação do complemento da taxa de justiça, via fax, para além de dez dias, junção que foi e se mantém extemporânea (ofício de fls. 11) (…) “. Não foram apresentadas contra-alegações.00 Os Senhores Desembargadores-Adjuntos tiveram visto. 1.1. - Colhidos os vistos, cumpre decidir, sendo que , estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação da recorrente (cfr. artºs. 684º nº 3 e 685º-A, nº 1, do Cód. de Proc. Civil), a única questão a apreciar e a decidir é tão só a seguinte : - saber se há lugar ao imediato desentranhamento do requerimento de injunção no caso de junção , extemporânea ( porque efectuada já para além do prazo da liquidação da taxa de justiça),do documento comprovativo da liquidação da taxa de justiça a que alude o artº 7º, nº 4, do RCP. E decidindo. - Resulta da tramitação dos autos que : Em 1/04/2010, foram enviadas notificações às partes informando-as que o processo tinha sido remetido à distribuição, devendo ambas efectuar o pagamento da taxa de justiça devida no prazo de 10 dias a contar da distribuição ; A distribuição teve lugar em 12/04/2010 ; Em 6/5/2010, a requerente “A”, Ldª., juntou aos autos documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial, pagamento que todavia efectuou a 20/4/2010; Motivação de Direito. A presente acção foi pela autora intentada no âmbito do DL nº 269/98, de 1 de Setembro, cujo artº 1º, com a redacção dada pelo DL. nº 303/2007, de 24/8, dispõe que “ é aprovado o regime dos procedimentos destinados a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior a € 15 000, publicado em anexo, que faz parte integrante do presente diploma”. Iniciada através do procedimento da injunção , pretendia ab initio a requerente , em rigor e como o define o art.º 7º do diploma legal referido, lançar mão de providência para conferir força executiva a requerimento destinado a exigir o cumprimento de obrigação pecuniária emergente de contrato. Ora, quando o requerimento de injunção é apresentado [ em suporte de papel , através de modelo próprio, aprovado pela Portaria nº 808/2005, de 9 de Setembro, ou em formulário electrónico - meio obrigatório, quando apresentado por advogado ou solicitador - com recurso a qualquer uma das forma a que alude o art.º 5º , nº1, da Portaria nº 220-A/2008, de 4 de Março ] , e porque ao início de um processo - ainda que pré-judicial - dá causa ( pois que só após a distribuição passa a uma fase jurisdicional) , está ele sujeito ao pagamento de taxa de justiça devida pelo impulso processual do interessado (nos termos fixados no nos artºs 6º, nºs 1 e 2, 7º, nº 3 , e tabela II , do Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo DL nº 34/2008, de 26/2 , diploma doravante designado apenas por RCP ) .(1) De resto, logo em sede de apresentação do requerimento de injunção, obrigado está o requerente a indicar qual a taxa de justiça paga ( cfr. artº 10º, nº 2, alínea f), do DL nº 269/98, de 1 de Setembro), pois que, como vimos já, o pagamento da mesma (2) é prévio à apresentação referida, e ,ademais, a respectiva prova - a entrega do documento comprovativo - é feita juntamente com a entrega do requerimento (cfr. artº 9º, nº1, da Portaria nº 220-A/2008, de 4 de Março e ainda os artºs 6º, nº1, 7º, nº 3 e 14º, nº1, todos do RCP ). Acresce que, consubstancia precisamente um dos motivos para a rejeição do requerimento de injunção, como decorre do artº 11º , alínea f), do DL nº 269/98, o facto de não se mostrar paga a taxa de justiça devida, procedimento que pode o requerente cumprir, quer através de sistema electrónico, quer através de entrega de numerário, quer ainda por cheque visado ( cfr. artº 9º da Portaria nº 220-A/2008, de 4 de Março ) . Recebido o requerimento de injunção, segue-se a notificação do requerido para, em 15 dias, pagar ao requerente a quantia pedida, acrescida da taxe de justiça por ele paga, ou para deduzir oposição , sendo que, tendo esta última sido deduzida , são os autos remetidos à distribuição, seguindo-se depois, com as necessárias adaptações, a tramitação prevista no DL nº 269/98, de 1 de Setembro para a acção declarativa especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos ( cfr. artº 12º,nº1 , 16º,nº1 e 17º,nº1, do DL 269/98). Como refere Salvador da Costa ( in A injunção e as Conexas Acção e Execução, Almedina, págs. 270 e segs.), com a oposição do requerido, e a necessária e subsequente sujeição do procedimento de injunção à distribuição, como que a providência em apreço se transmuta em acção declarativa de condenação, com processo especial ou comum, passando já a uma fase jurisdicional, quando antes apenas havia despoletado a tramitação de um processado ou providência desjurisdicionalizada. E é então que, passando o procedimento de injunção a prosseguir termos como uma acção, obriga o artº 7º, nº4, do RCP (3), que pelas partes ( autor e réu ) é devido o pagamento de taxa de justiça , o que aquelas devem fazer no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, e nos termos gerais do RCP, descontando-se, porém, no caso do autor, o valor que o mesmo pagou já aquando da apresentação do requerimento de injunção. Chegados aqui, entrando de seguida e directamente no objecto da instância recursória, importa agora apurar qual a sanção a aplicar à parte que, notificada da remessa dos autos à distribuição e para, no prazo de 10 dias a contar desta última, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, vem efectivamente a fazê-lo, mas , em todo o caso, não o comprova, no mesmo prazo, nos autos ( quod non est in actiis non est in mundo) , juntando o competente documento. Será que, como o entendeu o tribunal a quo, outra alternativa não lhe restava a não ser a de determinar, ao abrigo do disposto no artº 20º do DL nº 269/98 (4) [ com a redacção introduzida pelo artº 10º do DL 34/2008, de 26/2], o imediato desentranhamento do requerimento de injunção transmutado em petição inicial na sequência da distribuição ? Adiantando desde já uma resposta, afigura-se-nos que nada impunha/obrigava à prolação de uma tão drástica decisão . Senão, vejamos. Anteriormente às alterações introduzidas pelo DL 34/2008, de 26/2, rezava o artº 19º do DL nº 269/98, nos respectivos nºs 4 e 5, que , “ 3- Se o procedimento seguir como acção, são devidas custas, calculadas e liquidadas nos termos do Código das Custas Judiciais, devendo as partes efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, e atendendo-se na conta ao valor da importância paga nos termos dos números anteriores”; 4- Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Civil relativamente à contestação, na falta de junção, pelo autor, de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça inicial no prazo referido no número anterior, é desentranhada a respectiva peça processual”. Temos assim que, no âmbito do DL nº 269/98, fora portanto do Código das Custas Judiciais , previa o legislador um regime especial de custas, regime este que, a par de muitos outros outrossim regulados fora do CCJ, fazia com que as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta, fossem reguladas, de modo essencialmente idêntico, quer no âmbito do processo civil, quer do processo penal , quer ainda do processo administrativo e tributário ( cfr. o reconheceu o legislador, em sede de preâmbulo do DL nº 34/2008). Sucede que, sendo precisamente esse um dos principais objectivos do legislador, e prosseguindo de resto a reforma já iniciada em 2003 no sentido de diminuir o índice de dispersão normativa existente, com o DL nº 34/2008 ( que aprovou o RCP) deu-se mais um passo no sentido de arrumar a casa , concentrando-se no Regulamento das Custas Processuais as regras quantitativas e de procedimento sobre as custas devidas num qualquer processo ( judicial, administrativo ou fiscal ), e relegando-se para as leis de processo ( v.g. CPC CPP ) as regras fundamentais, mormente de carácter substantivo . Não estranha assim que, o mesmo diploma (o DL nº 34/2008), aprovando o RCP, tenha vindo introduzir, e concomitantemente, diversas alterações no Cód. de Proc. Civil - vide v.g. as alterações introduzidas nos respectivos artºs , 150-A e 486-A - e CPP, e também no DL nº 269/98, de 28 de Agosto, introduzindo neste último profundas alterações nas redacções dos respectivos artºs 19º e 20º, designadamente esvaziando o primeiro de matérias que ao RCP e CPC competia regular, e , fixando no segundo , sob a epígrafe de “ Documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça “, as consequências da não junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça a que alude - é essa a nossa convicção - a alínea f), do nº 2, do artº 10º DL nº 269/98, ou seja, da taxa de justiça devida pela apresentação de requerimento de injunção, que não da taxa de justiça a que se refere o artº 7º,nº4, do RCP ( como anteriormente resultava expressamente da redacção do artº 19º do DL nº 269/98 de 01/09, com as alterações introduzidas pelo DL nº 32/2003 de 17/02, pelo artº 8º do DL nº 324/2003 de 27/12 , e pelo artº 2º do DL nº 107/2005 de 1 de Julho ). É que, sendo a taxa de justiça a que se refere o artº 7º, nº3, do RCP , devida com referência a uma providência desjurisdicionalizada, nada obsta que as consequências da falta de junção do documento comprovativo do seu pagamento sejam fixadas e permaneçam ainda fora da alçada do Cód. de Processo Civil, mas, já as consequências da falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça a que se refere o artº 7º, nº4, do RCP , considerando a preocupação do legislador vertida no preâmbulo do DL 34/2008, porque já de uma acção judicial declarativa estamos a falar ( ainda que transmutada de procedimento de injunção), compreende-se que sejam elas relegadas para o âmbito do Código de Processo Civil. A apontada posição, é essa a nossa convicção, é aquela que estará (?) subjacente ao entendimento de Salvador da Costa ( in ob. citada, págs. 294 e segs. ) , quando refere que o âmbito de aplicação do actual artº 20º do DL nº 269/98, de 28 de Agosto, cinge-se ao procedimento de injunção, ou seja, não se reporta à acção declarativa de condenação em que aquele procedimento se haja transmutado, sendo a solução para a qual aponta equivalente à fixada no Cód. de Proc.Civil ( respectivos artºs 467º, nº 3, e artº 474º, alínea f) ). Ou seja, como refere ainda Salvador da Costa, in ob.citada ( págs. 213 e 294 ), prevê o artº 20º do DL nº 269/98, a omissão de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, implicando ela - a omissão - , e ainda que o requerente tenha efectivamente pago a taxa , o desentranhamento da respectiva peça processual, ou seja, do requerimento de injunção ( que não da petição em que tal requerimento se haja transmutado ). E, de resto, tal posição é a que, em rigor, mais consentânea se mostra com as opções que o legislador vem fazendo nos sistemas processual e tributário-judicial a partir das Reformas de 1995-1996, caminhando paulatinamente no sentido da eliminação de “preclusões de índole tributária” ( cfr. Preâmbulos do Decreto-Lei nº 224-A/96 e do Decreto - Lei nº 324/2004, ), introduzindo v.g. diversas possibilidades de as partes cumprirem as suas obrigações processuais tributárias , e , só quando todas as novas oportunidades não são aproveitadas , antes são rejeitadas pela parte , impor então a produção de efeitos preclusivos ( vide, a propósito, as possibilidades a que aludem os artºs 150º-A, 476º, 486º-A, o revogado artº 512º-B e o artº 685º-D, todos do Cód. de Proc. Civil. Dito isto, no que ao não pagamento - ou mera prova dele no prazo de pagamento - pelas partes ( autor e Réu ) da taxa de justiça a que alude o artº 7º, nº 4, do RCP diz respeito , impõe-se pois buscar no Código de Processo Civil a solução mais consentânea com a supra e apontada paulatina eliminação de preclusões de índole tributária, maxime com a sua não aplicação imediata e sem que, previamente, seja à parte concedida uma nova, ainda que última, oportunidade de pagamento. A propósito, entende Salvador da Costa ( in ob. Citada, pág. 299) que , não tendo v.g. o autor comprovado o pagamento da taxa justiça no prazo a que alude o 7º, nº 4, do RCP , há-de a Secretaria notificar o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, acrescido de multa de igual montante, com os limites mínimo de uma e máximo de cinco unidades de conta ( cfr. art.º 685-D, do CPC ). Já relativamente ao réu, não tendo ele, outrossim, requerido a junção aos autos do a que alude o nº4, do artº 7º, do RCP, entende Salvador da Costa ( in ob. citada ) , que há-de a secção de Processos agir em conformidade com o disposto no artº 486º-A, nºs 3 e 4, do Código de Processo Civil , impondo-se pois a sua notificação apara, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, com o acréscimo de multa de igual montante, não inferior a uma nem superior a cinco unidades de conta. Pela nossa parte, alinhando com a filosofia introduzida pelo legislador nos sistemas processual e tributário-judicial a partir das Reformas de 1995-1996, no sentido da outorga às partes de diversas possibilidades de cumprimento de obrigações processuais, filosofia de resto mais consentânea com o princípio do acesso ao direito , já não se nos afigura porém que o disposto no artº 685º-D do CPC , considerando a sua inserção no Capitulo VI do CPC ( Dos recursos ) seja o remédio para a enfermidade do não pagamento pelo autor da taxa de justiça a que alude o art.º 7º,nº4, do RCP , ainda que a cura se alcance agindo do mesmo modo . Não obstante, considerando o disposto no artº 150º-A, nº2, do CPC, e não olvidando que, em rigor - em face do momento em que o pagamento é devido, nada justificando pois que relativamente a tal taxa de justiça a pagar pelo autor sejam aplicáveis os artºs 474º, alínea f) e 476º, ambos do CPC - , não se está perante a omissão de pagamento da taxa de justiça inicial a que alude o artº 14º, nº1, do RCP) , e não olvidando que relativamente ao Réu - e relativamente à omissão do pagamento de idêntica taxa de justiça - , dispõe ele das diversas possibilidades a que alude o artº 486º-A, do CPC, quanto mais não seja à luz do disposto nos artºs 9º, nº1 e 10º,nº1 e 3, afigura-se-nos que se justifica e impõe lançar mão do disposto – também relativamente ao autor – do nº 3, do artº 486º-A, do Cód. de Proc.Civil . Ou seja, não tendo o autor, dentro no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, carreado para os autos o documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça a que alude o nº4, do artº 7º do RCP, há-de a Secção notificar o interessado para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido, com acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 UC nem superior a 5 UC ( cfr. artº 486º-A, nº 3) - , apenas se impondo a prolação de despacho que conduza ao desentranhamento da petição inicial transmutada de requerimento de injunção caso tal pagamento não venha a ser comprovado. A nosso ver, trata-se da solução que melhor responde à actual filosofia do sistema processual civil , não sendo ainda de olvidar o principio da igualdade das partes vertido no artº 3º-A, do CPC, sendo de resto pouco ou nada compreensível que, caso o Réu não proceda e comprove o pagamento da taxa de justiça a que alude o artº 7º,nº4, do CCP, disponha das prerrogativas previstas no artº 486º-A, do CPC e, já o autor, e apesar de ter já pago ele a taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção ( a do nº3, do artº 7º do RCP ), nenhuma e nova oportunidade de pagamento lhe seja conferida. Concluindo, afigura-se-nos , portanto , que não tendo a agravante junto aos autos o comprovativo do pagamento da taxa de justiça no prazo a que alude o nº4, do artº 7º, do RCP, e antes da prolação de despacho que ordene o desentranhamento da petição inicial, deve ela ser notificada para o fazer em mais 10 dias, com um acréscimo idêntico ao previsto no artºs 486º-A, nºs 3 e 4, do CPC. Porque in casu, comprovou já nos autos a apelante o pagamento da taxa de justiça devida, deve apenas proceder-se à sua notificação para, em 10 dias, efectuar o pagamento do acréscimo de multa a que alude o artº 486º-B, nº 3, do CPC. Em suma, deve assim a apelação proceder, nos termos e para os efeitos supra expostos. Sumário: I- A sanção a que se refere a actual artº 20º do DL nº 269/98, de 28 de Agosto, cinge-se ao procedimento de injunção, ou seja, não se reporta à acção declarativa de condenação em que aquele procedimento se haja transmutado, sendo a solução para a qual aponta equivalente à fixada no Cód. de Proc.Civil ( respectivos artºs 467º, nº 3, e artº 474º, alínea f) ). II- Ou seja, o imediato desentranhamento do requerimento de injunção é apenas de ordenar quando da não junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça a que alude o artº 7º,nº3, do RCP. III- Já relativamente à não junção pelo autor do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça a que alude o artº 7º, nº4, do RCP, previamente à prolação de despacho a determinar o desentranhamento da petição inicial transmutada, impõe-se a notificação do autor para, em 10 dias, efectuar o pagamento omitido com o acréscimo de multa de igual montante, mas não inferior a 1 Uc nem superior a 5 Ucs. IV- O entendimento referido em III é aquele melhor alinha com a filosofia introduzida pelo legislador nos sistemas processual e tributário-judicial a partir das Reformas de 1995-1996, no sentido da outorga às partes de diversas possibilidades de cumprimento de obrigações processuais, filosofia de resto mais consentânea com o princípio do acesso ao direito . V- Do mesmo modo, o entendimento referido em III é aquele que mais de acordo está com o principio da igualdade das partes vertido no artº 3º-A, do CPC, sendo de resto pouco ou nada compreensível que, caso o Réu não proceda e comprove o pagamento da taxa de justiça a que alude o artº 7º,nº4, do CCP, disponha das prerrogativas previstas no artº 486º-A, do CPC e, já o autor, e apesar de ter já pago a taxa de justiça devida pela apresentação do requerimento de injunção ( a do nº3, do artº 7º do RCP ), nenhuma e nova oportunidade de pagamento lhe seja conferida. -Decisão. Pelo exposto, acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa , em, concedendo provimento ao recurso de apelação apresentado pela autora : 4.1.- Revogar a decisão recorrida , devendo a acção prosseguir os seus normais termos, impondo-se a notificação da autora para, em 10 dias, e sob pena de desentranhamento dos autos da petição inicial, proceder ao pagamento do acréscimo de multa a que alude o artº 486º-B, nº 3, do CPC. Sem custas (1) No valor de 0,5 Uc a 1,5 Uc, consoante o valor da injunção, se até € 5.000, se de € 5000,01 a 15 000 €, ou se a partir de € 15 000. (2) Se for entregue por via electrónica , a taxa de justiça é reduzida a metade ( cfr. artº 6º, nº 4, do RCP ). (3) Reza o nº 4 do artº 7º do R.C.P , que “ Nos processos de injunção, se o procedimento seguir como acção, é devido o pagamento de taxa de justiça pelo autor e pelo réu, no prazo de 10 dias a contar da data da distribuição, nos termos gerais do presente Regulamento, descontando-se, no caso do autor, o valor pago nos termos do disposto no número anterior “. (4) Reza o artº 20º que “ Na falta de junção do documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça, é desentranhada a respectiva peça processual “. Lisboa, 30 de Novembro de 2010 António Santos Folque de Magalhães. Maria Alexandrina Branquinho.