004942 - Supremo Tribunal Administrativo

Ficando assegurada a legitimidade do recorrente com a citação das partes a quem o recurso pode directamente prejudicar, e irrelevante, para tal efeito, a ilegitimidade deduzida por alguma dessas pessoas, que realmente se verifica quando não e susceptivel de sofrer um prejuizo directo. A moldagem e colagem de solas de borracha ao calçado por meio de prensas constitui o "fabrico de produtos de borracha", sujeito a condicionamento industrial.