035272 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 035272
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Transmissão de bens imobiliários, Direito de reversão, Legitimidade activa, Aplicação da lei no tempo, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048463
Nr Documento: SA119971125035272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/15e6218df9ccfa6b802568fc0039eea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:035272.48
Sumário
A transmissão a terceiro do expropriado não é por si facto impeditivo do exercício pelo expropriado do direito de reversão que lhe couber. Quando se trate de bens expropriados antes da entrada em vigor do Cód. de Expropriações de 91 e o interessado requeira no seu domínio a sua reversão com fundamento em os mesmos não terem sido aplicados na satisfação do interesse público que presidiu à respectiva expropriação, torna-se necessário, como requisito da existência do direito de reversão que, à data do respectivo pedido tenha já decorrido o prazo de 2 anos de que fala o art. 5 daquele Código.