03B1251 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O depósito bancário constitui um depósito irregular, a que se aplicam as regras do mútuo na medida em que sejam compatíveis com a função específica do depósito, mais as normas do depósito que não colidam com o efeito real da transferência da propriedade do dinheiro depositado. II - O documento que corporiza a conta de depósito bancário representa o dinheiro que foi objecto do depósito. III - A "tradição", requisito essencial, na falta de documento escrito, para a validade de doação de bem móvel (dinheiro) pode consistir na colocação pelo doador, na esfera do beneficiário, da possibilidade de movimentar e dispor do documento representativo do valor do dinheiro.

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: "AA" intentou a presente acção, com processo ordinário, contra "Empresa-A" pedindo que se anulem as deliberações da assembleia geral sobre: 1 - o Relatório de Gestão do Conselho de Administração e o Balanço relativos ao exercício de 1994; 2 - o parecer do Conselho Fiscal relativo ao Relatório, Balanço e Contas supra referidas; a proposta de Aplicação de Resultados; 4 - a apreciação geral da Administração e Fiscalização da sociedade com a amplitude da al. c) do nº 1 do art. 376º do C.S.C. Para o efeito, alega, em súmula, recusa injustificada de informações e não apuramento da justificação da falta de assinatura dos membros dos órgãos da sociedade. A R. citada, contestou alegando, em síntese, não ter havido violação de qualquer preceito do C.S.C. que permita anular qualquer das referidas deliberações. Na 1ª instância, foi proferida sentença, julgando a acção improcedente, a qual foi confirmada pelo acórdão da Relação de Coimbra de fls. 286 a 293. Dele discordando, recorreu o A. para este Supremo Tribunal formulando nas suas alegações as seguintes conclusões: 1 - o relatório do Conselho Fiscal não se encontrava assinado por um dos seus membros, o Eng. BB; 2 - o Relatório de Gestão não se encontrava assinado por dois administradores, sendo inexistente por falta de assinaturas legalmente exigidas. 3 - não se encontrava o documento justificativo da falta de assinatura do Relatório do Conselho Fiscal; o representante da Empresa-B não se encontrava identificado; 5 - a certificação legal de contas e o Relatório Anual sobre a fiscalização da sociedade estavam datados de 24 de Maio de 1995; 6 - e os documentos do Conselho de Administração que serviram de base à certificação das contas são datados de 30 e 31 de Maio de 1995; 7 - o A. requereu na Assembleia Geral de 18 de Setembro de 1995 a anulação dos pontos 1. 2. e 3. da Ordem de Trabalhos; 8 - e requereu também a passagem à discussão do ponto 4. da referida Ordem de Trabalho; 9 - a Assembleia Geral não aprovou esta alteração da Ordem de Trabalhos do A.; 10 - pela 16h. e 19m., ainda na discussão do ponto 1. da Ordem de Trabalhos, o A. apresentou um requerimento de informação; 11 - pelas 16h. e 38m., o A. apresentou outro requerimento de informação. 12 - pelas 18h. e 19m., o A. apresentou a seguinte proposta: "Da informação produzida no Relatório de Gestão de 1994, apresentado pelo Conselho de Administração, poderá concluir-se que a Empresa-A se encontrava em situação florescente, segundo as afirmações nele contidas, a empresa foi completamente redefinida e reestruturada em todas as suas vertentes, nomeadamente, o produto, o marketing, a política industrial, o organigrama e as e as necessidades financeiras, tendo estas decisões e actividades conduzido à instalação da empresa e seu funcionamento, de forma que é de esperar uma sensível melhoria do seu rendimento e nível de actividade, durante o exercício de 1995. É ainda referido a boa aceitação do produto no mercado de exportação e o correcto funcionamento dos equipamentos fabris. Acontece, porém, que a realidade da Sociedade era, na altura, perfeitamente diferente: Assim: a instalação industrial encontra-se inoperante; os salários não são pagos desde Julho; o passivo assume proporções impressionantes; o produto, por manifesta falta de qualidade, não pode competir mesmo nos segmentos de mercado de baixa gama; 13 - e, acrescentou o A. na sua proposta, que esta situação se não havia verificado apenas depois do Relatório de Gestão ter sido elaborado; 14 - requereu, ainda, o A. ao presidente da mesa que a assembleia geral deliberasse sobre: a destituição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; a instauração imediata de um inquérito à alteração dos órgãos de gestão e fiscalização; mandar efectuar uma auditoria às contas da empresa; mandar instaurar um processo de responsabilidade social aos titulares do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal; marcar, no mais curto prazo de tempo, uma nova Assembleia Geral para análise da situação da empresa e eleições dos novos corpos sociais; 15 - apresentada a proposta a votação, a mesma foi reprovada; 16 - o A. foi eleito administrador da R. Empresa-A, logo no primeiro mandato dos órgãos sociais daquela empresa, tendo inclusive sido designado presidente do seu Conselho de Administração, e manteve-se em funções de administrador até 16 de Fevereiro de 1994. 17 - a Eng. CC recusou-se a assinar o Relatório de Gestão e Contas do ano de 1994 da R. pelo facto de não querer ser responsabilizada pela dívidas ao fisco, nomeadamente de I.R.S., assinalada nos livros de escrita e relatório, quer do Conselho de Administração, quer do Conselho Fiscal e que só assinaria o mesmo se o Sr. Presidente do Conselho de Administração se responsabilizasse pelo pagamento de tais dúvidas; 18 - do relatório de Gestão e Contas não consta a assinatura do representante da Empresa - B na administração da Empresa - A por, na altura da elaboração e apresentação do relatório não existir representante da Empresa-B na administração; 19 - em 10 de Fevereiro de 1995 foi eleito para o cargo de administrador da Empresa-B, representado pelo Dr. DD; 20 - por carta datada de 18 de Abril de 1995, dirigida ao Presidente da mesa da Assembleia Geral da R. o Dr. DD, informou não aceitar a referida nomeação. 21 - posteriormente, o Presidente da Assembleia Geral da R. solicitou à R., por carta datada de 27/04/1995, que remetesse cópia da comunicação do Sr. Dr. DD à Empresa-B, a fim de esta indicar o seu representante no Conselho de Administração. 22 - e, só em 02/06/1995 a Empresa-B indicou o seu novo representante no Conselho de Administração da R. 23 - o Relatório e Parecer do Conselho Fiscal foram assinados após a análise dos documentos do Conselho de Administração que serviram de base à certificação das contas e após conhecimento do Relatório de Gestão e Contas da Administração da Empresa-A; 24 - não foi, assim, dado cumprimento ao disposto nos nºs 1 e 3 do art. 65º do C.S.C, nº 1 do art. 66º, 423º nº 2, 289º nº 1 al. a), todos daquele Código; 25 - sendo que a recusa injustificada das informações solicitadas pelo A. é "causa de anulabilidade" nos termos do nº3 do art. 290º do C.S.C.. Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido e a procedência da acção. Não houve resposta da recorrida. Corridos os vistos legais, cabe decidir. A Relação deu como provados os seguintes factos: 1 - o A. é accionista da R. detendo 18.480 acções nominativas de 1.000$00 de valor nominal, cada; 2 - o capital social da R. é de 280.000.000$00; 3 - o A. detém 6,6% do capital social; 4 - o A. não integrou nenhum dos órgãos sociais da R.; 5 - aos 05/06/95, o A. recebeu uma convocatória para uma intitulada "Assembleia Geral Anual de Accionistas"; 6 - convocatória datada de 31/05/1995; 7 - com a seguinte ordem de trabalhos: - Deliberar sobre o Relatório de Gestão do Conselho de Administração e o Balanço de Contas, relativos ao exercício de 1994; - Deliberar sobre o Parecer do Conselho Fiscal relativo ao Relatório, Balanço e Contas referido no número anterior; - Deliberar sobre a proposta de aplicação de resultados; - Proceder à Apreciação Geral da Administração e Fiscalização da Sociedade com a amplitude prevista na al. c) do nº1 do art. 376º do C.S.C.; 8 - nesse dia 05/06/95, o A. endereçou uma comunicação ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, solicitando as informações a que se referem os nºs 1 e 2 do art. 289º do C.S.C.; 9 - aos 19/06/95 recebeu o A. "em mão própria" informações da sociedade, as quais lhe foram enviadas através da comunicação CP-300/95; 10 - a R. solicitou ao A. que acusasse a recepção da referida comunicação CP-300/95, o que este fez apondo a sua assinatura no canto inferior esquerdo; 11 - (o A.) acusou a recepção da mesma com as seguintes ressalvas, que apôs no duplicado destinado à R.: Relatório de gestão está assinado apenas por um Administrador. Anexo ao Relatório Anual do Conselho de Gestão, apenas por um Administrador. Anexo ao Relatório Anual de Gestão, tem apenas uma assinatura. O Balanço está assinado pelo Técnico de Contas e apenas por um Administrador. Idem para a Demonstração de Resultados e para o Anexo ao Balanço e à Demonstração de Resultados. Relatório e Parecer do Conselho Fiscal tem apenas uma assinatura e identifica apenas dois membros; 12 - o A. notificou por notificação judicial avulsa a R., as sociedades detentoras de participações sociais na R. e todos os seus administradores para que fosse marcada nova Assembleia Geral. 13 - pelo que no início dos trabalhos da referida Assembleia de 22/06/95 requereu o A. a suspensão da Assembleia e marcação de nova data para a sua continuação; 14 - a Assembleia Geral deliberou a suspensão da Assembleia Geral, tendo marcado a sua continuação para o dia 13/07/95 pelas 15h.; 15 - aos 12/07/95, vésperas da Assembleia Geral, recebeu o A. um telegrama endereçado pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral dizendo "Informo não realização da Assembleia Geral Empresa-A agendada 13 de Julho 11 horas - segue carta explicativa"; 16 - apesar do conteúdo do telegrama, o A. compareceu na sede social no dia 13/07/95. 17 - ali compareceu também o Presidente da Assembleia Geral e outro sócio, o qual deliberou, de novo, a suspensão da Assembleia Geral tendo sido marcado o dia 18/09/95, pelas 15h., para a sua continuação; 18 - a 08/09/95, o A. endereçou ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral uma comunicação em que solicitava a confirmação da nova data e hora da Assembleia; 19 - o Presidente da Mesa da Assembleia Geral respondeu ao A. aos 12/09/95, informando que a "data agendada era a de 18/09/95 pelas 15h".; 20 - a R. entregou ao A. no dia 18/08/95 novo Relatório e contas da "Empresa-A", relativamente ao ano de 1994; 21 - aos 07/09/95 a R. entregou ao A. uma comunicação anexando os documentos que completavam o Relatório e Contas da empresa nomeadamente o Relatório do Conselho Fiscal; 22 - dos elementos recebidos pelo A. verifica-se que o Relatório do Conselho Fiscal não se encontrava assinado por um dos seus membros, o Eng. BB; 23 - o Relatório da gestão, não se encontrava assinado por dois administradores; 24 - não se encontrava o documento justificativo da falta de assinatura do Relatório do Conselho Fiscal; 25 - o representante da Empresa-B, não se encontrava identificado; 26 - a certificação legal das Contas e o Relatório Anual sobre a fiscalização da sociedade estavam datados de 24/05/95; 27 - e os documentos do Conselho de Administração que serviram de base à certificação das contas é datado de 30 e 31 de Maio de 1995; 28 - o A. requereu na Assembleia Geral de 18/09/95 a anulação dos pontos 1, 2 e 3 da ordem dos trabalhos; 29 - mais requerendo a passagem à discussão do ponto 4 da referida ordem de trabalhos. 30 - a Assembleia Geral não aprovou esta alteração da ordem dos trabalhos; 31 - pelas 16h. e 15 m., ainda na discussão do ponto 1 da ordem de trabalhos, o A. apresentou um requerimento de informação, que se junta como doc. 15, e que aqui se dá por reproduzido; 32 - seguidamente, pelas 16h e 38m., o A. apresentou outro requerimento de informação, que se junta como doc. 16, e que aqui se dá por reproduzido; 33 - pelas 18h e 19m., o A. apresentou a seguinte proposta: " Da informação produzida no relatório de gestão de 1994, apresentado pelo Conselho de Administração, poderá concluir-se que a "Empresa-A" se encontra em situação florescente. Segundo as afirmações nele contidas, a Empresa foi completamente redefinida e reestruturada em todas as suas vertentes, nomeadamente, o produto, o marketing, a política industrial, o organigrama, e as necessidades financeiras, tendo estas decisões e actividades conduzido à instalação da Empresa e seu financiamento, de forma que é de esperar uma sensível melhoria do seu rendimento e nível de actividade, durante o exercício de 1995. É ainda referido a boa aceitação do produto no mercado de exportação e o correcto funcionamento dos equipamentos fabris. Acontece, porém, que a realidade da sociedade era, na altura, perfeitamente diferente: Assim: a instalação industrial encontra-se inoperante; os salários não são pagos desde Julho; o produto, por manifesta falta de qualidade, não pode competir, mesmo nos segmentos do mercado da baixa gama; 34 - e acrescentou o A., na sua proposta, que esta situação se não havia verificado apenas depois do Relatório de Gestão, ter sido elaborado; 35 - requereu, ainda, o A. ao Presidente da Mesa que a Assembleia Geral deliberasse sobre: A destituição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. A instauração imediata de um inquérito à actuação dos órgãos de gestão e fiscalização. Mandar efectuar uma auditoria às contas da empresa. Mandar instaurar um processo de responsabilidade social aos titulares do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal. Marcar, no mais curto prazo de tempo, uma nova Assembleia Geral para análise da situação da empresa e eleição dos novos corpos sociais; 36 - apresentada a proposta da votação a mesma foi reprovada; 37 - o A. foi eleito administrador da R. Empresa-A, logo no primeiro mandato dos órgãos sociais daquela empresa, tendo inclusive sido designado Presidente do seu Conselho de Administração, e manteve-se em funções de administrador até 16/02/94; 38 - a Eng. CC recusou-se a assinar o Relatório de Gestão e Contas do ano de 1994 da R. pelo facto de não querer ser responsabilizada pelas dívidas ao fisco, nomeadamente do I.R.S., assinalada nos livros de escrita e relatório, quer do Conselho de Administração, quer do Conselho Fiscal e que só assinaria o mesmo se o Sr. Presidente do Conselho de Administração se responsabilizasse pelo pagamento de tais dívidas; 39 - do Relatório de Gestão e Contas não consta a assinatura do representante da Empresa-B, na administração da Empresa-A por, na altura da elaboração e apresentação do relatório inexistir, de facto representante da Empresa-B, na administração; 40 - em 10/02/95 foi eleito para o cargo de Administrador da R. Empresa-B, representado pelo Dr. DD; 41 - por carta datada de 18/04/95, dirigida ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral da R., o Dr. DD informou não aceitar a referida nomeação; 42 - posteriormente, o Presidente da Assembleia Geral da R. solicitou à R., por carta datada de 27/04/95, que remetesse cópia da comunicação referida no ponto 41) à Empresa-B, a fim de esta indicar o seu representante no Conselho de Administração; 43 - e só em 02/09/95, a Empresa-B indicou o seu novo representante no Conselho de Administração da R.; 44 - o Relatório e Parecer do Conselho Fiscal foram assinados após análise dos documentos do Conselho de Administração que serviram de base a certificação das contas e após conhecimento do Relatório de Gestão e Contas da Administração da Empresa-A; 45 - o Sr Eng. BB não assinou o Relatório e Parecer do Conselho Fiscal relativo ao exercício da R. referente ao ano de 1994; 46 - na Assembleia foi explicado e informado o A. da razão da contabilização dos resultados das contas 75º e 272º do P.O.C., sendo que quem o fez foi o Sr. Dr. EE. Compulsando as conclusões das alegações, que, como é consabido, fixam o âmbito do recurso, verifica-se que pouco mais são que um repositório dos factos dados como provados. Na verdade, o que consta das conclusões 1ª a 23ª, inclusive, é a reprodução dos factos vertidos no elenco dos factos provados sob os itens 22) a 44), com as seguintes dissonâncias: Não fez o recorrente menção de que os elementos descritos nas conclusões 1ª a 6ª foram os por si recebidos; a matéria da conclusão 19ª apresenta deficiência de redacção, comparando-a com a vertida no item 40) do elenco dos factos provados, que é a que lhe corresponde; não transcreveu a matéria do item 46) daquele elenco. De original, relativamente à reprodução da matéria de facto, só contém o seguinte: A afirmação feita, na conclusão 2ª, de que não tendo dois administradores assinado o relatório de gestão, é ele inexistente; a alegação feita na conclusão 24ª de que não foi dado cumprimento ao disposto nos nºs 1 e 3 do art. 65º do C.S.C., nº1 do art. 66º, 423º nº2, 289º, nº1, al. a), todos daquele código. a alegação feita na conclusão 25ª de que a recusa injustificada das informações por si, A., solicitadas, é causa de anulabilidade nos termos do nº3 do art. 290º do C.S.C. Do exposto resulta que o recorrente não contestou os fundamentos da decisão da Relação, que são os da decisão da 1ªinstância, aos quais aderiu nos termos do nº 5 do art. 713º do C.P. Civil, que levou à improcedência da acção. Logo, tem a revista que naufragar. Mas, ainda se diz o seguinte: Pretendendo o A. ver anuladas as deliberações da assembleia geral, era a ele que incumbia a prova dos factos constitutivos do respectivo direito - art. 342º nº1 do Cód. Civil. Vejamos, então, os preceitos legais que o recorrente diz terem sido violados, e se há suporte factual tradutor de tal violação. Dispõe o nº1 do art. 65º do C.S.C. (diploma a que pertencem todos os preceitos citados sem outra menção de origem) que "Os membros da Administração devem elaborar e submeter aos órgãos competentes da sociedade o relatório da gestão, as contas do exercício e demais documentos de prestação de contas previsto na lei, relativos a cada exercício anual". Não está provado que o disposto neste preceito não tenha sido cumprido. Prescreve o nº3 do mesmo art. que "O relatório da gestão e as contas do exercício devem ser assinados por todos os membros da administração; a recusa de assinatura por qualquer deles deve ser justificada no documento a que respeita e explicada pelo próprio perante o órgão competente para a aprovação, ainda que já tenham cessado as suas funções". Nos itens 38) e 39) do elenco dos factos provados constam as razões porque a Eng. CC e o representante da Empresa-B, não assinaram o relatório da gestão e contas. Estabelece o nº1 do art. 66º que "O relatório de gestão deve conter, pelo menos, uma exposição fiel e clara sobre a evolução dos negócios e a situação da sociedade." Não está provado que tenha havido omissão dessa exposição. Dispõe o nº2 do art. 423º que " As deliberações do conselho fiscal são tomadas por maioria, devendo os membros que com elas não concordarem fazer inserir na acta os motivos da sua discordância". Não está provado que o regime previsto no preceito não tenha sido observado. Dispõe-se na al. a) do nº1 do art. 289º que durante os 15 dias anteriores à data da assembleia geral devem ser facultados à consulta dos accionistas, na sede da sociedade, "Os nomes completos dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, bem como da mesa da assembleia geral". Também não está provado que tenha havido violação daquele comando legal. Por último, dispõe o nº 3 do art. 290º que a recusa injustificada das informações, referidas no nº1 daquele art., é causa de anulabilidade da deliberação. Porém, nenhuma prova se fez da verificação de tal recusa. Termos em que se julga o recurso improcedente e se confirma o acórdão recorrido. Custas pelo recorrente. Lisboa, 27 de Maio de 2003 Abílio Vasconcelos, Duarte Soares, Ferreira Girão.