000192 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Miranda Duarte
Processo: 000192
ACORDAO
Descritores: Baixa do processo ao tribunal a quo, Falta de alegações
Recorrente: Monteiro , Maria
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso pre-conflito
Objeto: AC RL.
Nr Convencional: JSTA00029803
Nr Documento: SAC19860715000192
Data de Entrada: 18/02/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ba7a78e663236dd18025713b003b595a
Sumário
Sem sumario.
