0026425 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0026425
ACORDAO
Descritores: Prescrição, Eleição
Decisão: Atendida a questão prévia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011384
Nr Documento: RL199305250026425
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0277c997c8ec2f6a802568030001b408
Sumário
A não apresentação das contas da campanha integra ilícito eleitoral que, de harmonia com o número 3 do artigo 120 do Código Penal e 126 do DL 267/80, de 8 de Agosto, prescreve no prazo de um ano a contar da prática do facto punível.
