022223 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 022223
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Assessor, Juri, Acta, Fundamentação, Avaliação curricular, Violação de lei
Recorrente: Frazão , Maria
Recorridos: Miniene
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINIENE DE 1984/08/21.
Nr Convencional: JSTA00023836
Nr Documento: SA119861211022223
Data de Entrada: 06/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e003ee67e1d13acc802568fc00378429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:022223.6F
Sumário
O despacho que homologa a classificação final dos concorrentes encontra-se devidamente fundamentado, desde que das actas das reuniões do juri conste o criterio observado para a classificação e os valores atribuidos a cada um dos factores a ter em consideração, não sendo necessario justificar por que em cada caso foi atribuida determinada pontuação e não outra. Não viola o artigo 32, n. 1, alinea b) do Regulamento dos Concursos do pessoal dos quadros do Ministerio da Industria e Energia, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 27.05.83, o facto de o juri dar primordial relevo na avaliação curricular a actividade profissional dos concorrentes como tecnicos superiores principais.