9951283 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Gonçalves
Processo: 9951283
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Falta de pagamento da renda, Renda, Mora, Resolução do contrato, Pedido, Falta, Despejo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027990
Nr Documento: RP200001109951283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85a8509b55343b128025689600399ac4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9951283.BA
Sumário
Não se mostrando provado qual o momento em que os Autores adquiriam a propriedade do arrendado nem qual o montante exacto da renda, fica-se sem saber em que momento se iniciou a mora no pagamento dessa renda. Por outro lado, não estando formulado qualquer pedido de resolução do contrato por falta de pagamento de rendas, não pode decretar-se o despejo.