0080371 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Azadinho Loureiro
Processo: 0080371
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Preço
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004610
Nr Documento: RL199605070080371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d64be42f682d52198025680300042465CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0080371.ED
Sumário
O que no art. 416, n. 1, do CC, se manda comunicar ao titular do direito de preferência, não são as condições em que o dono da coisa pretende vendê-la, mas o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato, pressupondo-se que essas condições, pretendidas pelo dono da coisa, já tenham encontrado candidato disposto a cobri-las. Em caso de preferência do arrendatário, é necessário levar ao conhecimento deste, além das demais claúsulas do contrato acordado, a identificação do terceiro interessado na compra. O preço por que o preferente há-de receber a coisa terá de ser realmente pago, ainda que outro conste da escritura de venda.