074953 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Por força do artigo 1062 do Codigo Civil os locatarios de um andar, estão sujeitos, como sublocadores, aos limites impostos quanto a renda por aquele normativo, sob pena de resolução do contrato pelo senhorio. II - Ao sub-arrendamento, como arrendamento que e, aplicam-se as normas disciplinadoras deste. III - So o senhorio, se nada tiver sido acordado entre ele e o sublocador acerca da renda a cobrar por este, podera fazer declarar resolvido o contrato com o sublocador, por violação do artigo 1062 do Codigo Civil - vide o artigo 1093 n. 1 alinea g), do citado Codigo.