9920279 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9920279
ACORDAO
Descritores: Erro material, Rectificação de erros materiais, Reconvenção, Causa de pedir, Alteração, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025680
Nr Documento: RP199904139920279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d3ad1a1c356c9db68025686b0067273b
Sumário
I - Alegando a Autora como causa de pedir que forneceu à Ré duas máquinas e confrontada com a contestação desta em que refere que o contrato celebrado foi, antes, de prestação de serviços, não pode a petição inicial ser rectificada por erro ostensivo, substituindo-se a expressão " forneceu-lhe duas máquinas " por " reparou duas máquinas ". II - Sendo a acção originariamente sumária mas passando a ordinária por força da reconvenção, pode a Autora na réplica alterar a causa de pedir.