0130729 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0130729
ACORDAO
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Assinatura a rogo, Falta, Formalidades, Nulidade, Declaração negocial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031901
Nr Documento: RP200106280130729
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8230c4afd4716ef780256b020037cecd
Sumário
I - A subscrição de documento por um analfabeto só obriga quando for feita ou confirmada perante notário, depois de lido o documento ao rogante. II - O incumprimento desta formalidade implica nulidade da declaração negocial, de conhecimento oficioso e invocável a todo o tempo.
