067759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067759
ACORDAO
Descritores: Letra, Obrigação cambiária, Obrigação subjacente, Causa de pedir, Alteração, Desconto bancário
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023635
Nr Documento: SJ197904190677592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/51632e79c46993ed802568fc003ae731
Sumário
I - Feito o pedido de pagamento com base na relação subjacente (no caso, um mútuo), não pode o tribunal recorrer a outra causa de pedir (no caso, a relação cambiária, corporizada em letra). II - Prescrita a acção cambiária, pode subsistir, contudo, a obrigação causal. III - O desconto bancário não prejudica a existência do mútuo que esteja na origem da letra.
