021339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021339
ACORDAO
Descritores: Sisa, Valor matricial, Valor matricial dos bens à data da transmissão, Valor dos bens à data da liquidação
Recorrente: Carrilho , Maria
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00049835
Nr Documento: SA219970507021339
Data de Entrada: 18/12/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - SISA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0343954094649dc8802568fc0039c1a9
Sumário
O artigo 30 do Código da Sisa só não é aplicável quando o aumento do valor matricial dos prédios resulte de acto dos respectivos proprietários, praticado após a transmissão daqueles para estes.
