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021339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mendes Pimentel
Processo: 021339
ACORDAO
Descritores: Sisa, Valor matricial, Valor matricial dos bens à data da transmissão, Valor dos bens à data da liquidação
Sumário
O artigo 30 do Código da Sisa só não é aplicável quando o aumento do valor matricial dos prédios resulte de acto dos respectivos proprietários, praticado após a transmissão daqueles para estes.