0075734 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ventura de Carvalho
Processo: 0075734
Acórdão
Descritores: Caducidade da acção disciplinar, Instauração do processo, Nulidade, Audiência do arguido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004257
Nr Documento: RL199301200075734
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4adf3b311804846d802568030000e8b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0075734.D8
Sumário
É com a instauração do processo disciplinar, e não com a nota de culpa, que se considera exercido o procedimento disciplinar; este só caducará se o processo não for instaurado nos 60 dias subsequentes ao conhecimento da infracção por parte da entidade patronal. Em processo disciplinar laboral, compete ao arguido assegurar a comparência das testemunhas de defesa. Sendo as testemunhas convocadas directamente pelo instrutor, e não comparecendo, deve ser dado conhecimento de tal facto ao arguido, para este tomar as providências adequadas. Caso assim não se proceda, verifica-se nulidade do processo disciplinar, por falta de audição do arguido.