0063831 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Roque Nogueira Santos Martins
Processo: 0063831
ACORDAO
Descritores: Injunção, Execução, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00025080
Nr Documento: RL200011170063831
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be99d60f471b36fc80256ba500341bc5
Sumário
São juízos cíveis, e não os juízos de Pequena Instância Cível, os competentes para os termos de execução que tenha por título executivo requerimento de injunção em que foi aposta a fórmula executória.
