0097144 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O Regulamento de Regalias Sociais, criado ao abrigo da claúsula 157 do ACT de 1979, aplicável à Siderurgia Nacional e seus trabalhadores do ramo de electricistas, é nulo por contrariar o preceituado nos artigos 4, n. 1, do DL n. 164-A/76, de 28 de Fevereiro, e 6, n. 1, e), do DL n. 519-C1/79, de 29 de Dezembro; II - Por isso, não são devidas as pensões complementares de reforma, estabelecidas pelo aludido Regulamento de Regalias Sociais, de nada valendo a prática da empresa em sentido contrário.