0076462 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rua Dias
Processo: 0076462
ACORDAO
Descritores: Locação, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016073
Nr Documento: RL199401270076462
Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO118 PAG2. P COELHO IN ARRENDAMENTO 1977.
MENEZES CORDEIRO IN DIREITOS REAIS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/31624727db42e5a880256803000263d5
Sumário
I - Dados os aspectos económico-sociais em jogo, verificados os elementos essenciais do contrato de locação, não podem as partes afastar o regime que lhes é inerente. II - A precaridade, a transitoriedade e a intermitência são características específicas dos contratos de arrendamento, pelo que não podem ser interpretadas como não o sendo.
