016404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016404
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Delegação inexistente, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Ilegalidade de interposição do recurso, Director do serviço de justiça e disciplina
Sumário
I - O despacho proferido pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito, sem delegação de poderes, em materia do Dec-Lei 43/76, de 20-1, não e acto definitivo e executorio. II - E, por isso, insusceptivel de recurso directo de anulação contenciosa.
