016404 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 016404
ACORDAO
Descritores: Delegação de poderes, Delegação inexistente, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso hierarquico necessario, Ilegalidade de interposição do recurso, Director do serviço de justiça e disciplina
Recorrente: Santos , Leonel
Recorridos: Dirserv de Justiça e Disciplina do Eme
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRSERV DE JUSTIÇA E DISCIPLINA DO EME DE 1980/10/27.
Nr Convencional: JSTA00004648
Nr Documento: SA119830414016404
Data de Entrada: 05/08/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b077f44a74a0ed8802568fc00383d3c
Sumário
I - O despacho proferido pelo director do Serviço de Justiça e Disciplina do Estado-Maior do Exercito, sem delegação de poderes, em materia do Dec-Lei 43/76, de 20-1, não e acto definitivo e executorio. II - E, por isso, insusceptivel de recurso directo de anulação contenciosa.
