028739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 028739
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo substantivo
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00032431
Nr Documento: SA119910516028739
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/690d8e68112d8991802568fc0037f4a8
Sumário
I - Os prazos de interposição de recursos contenciosos estabelecidos no n. 1 do artigo 28 do Decreto-Lei n. 267/85, de 16 de Julho, contam-se, conforme determina o n. 2 do mesmo artigo de acordo com o disposto no artigo 279 do Codigo Civil e apresentam natureza substantiva. II - Não lhes são por isso aplicaveis as regras constantes do artigo 145 ns. 5 e 6 do Codigo de Processo Civil.
