0110545 - Tribunal da Relação do Porto

Constituindo nulidade de conhecimento oficioso a omissão da decisão no requerimento para abertura de instrução, dos factos que fundamentam a aplicação, ao arguido de uma pena ou medida de segurança - a que implica a sua rejeição -, à apresentação de novo requerimento corrigido só deve ser admitida se, nesse momento, ainda não tiver decorrido o prazo para requerer a instrução.