076982 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 076982
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para comercio ou industria, Escritura publica, Falta, Formalidades ad substantiam, Presunção de culpa, Nulidade do contrato, Locatario, Provas
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009696
Nr Documento: SJ198903150769821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/32172b4aaa6be237802568fc0039d633
Sumário
Embora a escritura publica seja "ad substantiam" nos arrendamentos comerciais, e exacto presumir-se a imputabilidade da sua falta ao locador e que a nulidade so e invocavel pelo locatario que podera fazer a prova, do contrato por qualquer meio de prova.
