019057 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 019057
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: Ah Chin e Outra
Recorridos: Minj - Minai
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAI E MINJ DE 1983/12/12.
Nr Convencional: JSTA00003313
Nr Documento: SA119841025019057
Data de Entrada: 06/06/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fe2cbdd077f5abb802568fc00382a39
Sumário
Revogada a decisão na pendencia do recurso contencioso dela interposto, fica este sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
