9840364 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9840364
Acórdão
Descritores: Custas, Condenação, Recurso, Subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00023804
Nr Documento: RP199805209840364
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f24c57b2cc4067028025686b006714b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840364.50
Sumário
I - A decisão que indefere um requerimento e condena nas custas do incidente é uma só, não podendo considerar-se autónoma a condenação em custas para fazer subir o recurso, quanto a ela, imediatamente.