Acórdão STA (1978) — Pensão de aposentação

Acórdão

010707

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de novembro de 1978
Relator: Gonçalves Pereira

Pensão de aposentaçãoLimites da pensão de aposentaçãoFacto determinanteHierarquia das normasDecreto regulamentarEstatuto do funcionalismo ultramarino

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART109 N2 N3 ART123 PARUNICO.
CONST76 ART201 ART202 ART236 N3 ART281 N1.
LOSTA56 ART16 PARUNICO.
EFU66 ART155 ART430 PAR6.
CPC67 ART664.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 N4.
D 52/75 DE 1975/02/08 ART7.
L 6/75 DE 1975/03/26 ART3 N1 4.
D 412-D/75 DE 1975/08/07.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG465.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N169 PAG47.
AC STA DE 1977/02/08 IN AD N193 PAG37.
AC STA PROC10683 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10713 DE 1978/10/19.
AC STA PROC10712 DE 1978/11/02.
AC STA PROC10724 DE 1978/11/02.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG81.
JORGE MIRANDA A REVOLUÇÃO DE ABRIL E O DIREITO CONSTITUCIONAL PAG96.

Sumário

O Decreto n. 317/76, de 30 de Abril, como decreto regulamentar que e, ao introduzir limites especificos a pensão de aposentação, contra o regime do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado por decreto com força de decreto-lei, e ilegal, sendo, pois, anulavel o despacho que, ao abrigo daquele Decreto n. 317/76, faz baixar a pensão, em função dos mencionados limites.

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