1115/23.2T8PVZ.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Isabel Maria C. Teixeira
Processo: 1115/23.2T8PVZ.P1
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Paragem, Mudança de direção, Velocidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP202610221115/23.2T8PVZ.P1
Indicações Eventuais: 3.ª SEÇÃO
Juízes: Isabel TeixeiraÁlvaro MonteiroCarlos A. da Cunha Rodrigues de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8dedd61f28e0f4af80258eb5003459d2
Sumário
A necessidade de se deslocar para a hemi-faixa esquerda para aceder a uma propriedade situada à direita da via não implica que o veículo nela se tenha imobilizado; não provada a paragem, não pode imputar-se ao condutor a violação do dever de sinalizar o início ou a retoma da marcha. A lei não proíbe a mudança de direção nem a sujeita à ausência de outros veículos na via, exigindo apenas que dela não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. Não infringe esse dever o condutor que reduz a velocidade, sinaliza a manobra e inicia o acesso à propriedade, sendo embatido na zona lateral/traseira pelo veículo que o seguia. Viola os deveres de guardar distância suficiente do veículo que o precede e de regular a velocidade de modo a poder parar no espaço livre e visível à sua frente, presumindo-se a sua culpa, o condutor que, numa reta com boa visibilidade, não consegue evitar o embate num veículo que reduziu a velocidade e sinalizou a manobra, obstáculo que não surgiu de forma súbita ou imprevisível. Assente a culpa exclusiva do lesado, não há culpas a graduar nem lugar à responsabilidade pelo risco
Texto
Processo n.º 1115/23.2T8PVZ.P1 - Apelação Tribunal a quo: Tribunal Judicial da Comarca do Porto - Juízo Local Cível da Póvoa do Varzim - Juiz 2 Recorrente: AA Recorrida: A... Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A. Sumário (da responsabilidade da relatora - art. 663º, nº 7 do Código de Processo Civil) Acordam na 3.ª Secção do Tribunal da Relação do Porto: Relatório: Identificação das partes e indicação do objeto do litígio AA intentou a presente acção declarativa de condenação contra A... Seguros - Companhia de Seguros de Ramos Reais, S.A. pedindo que a ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de €30.330, acrescida de juros de mora à taxa legal, desde a citação até efectivo e integral pagamento. Para fundamentar tal pretensão alegou, em suma, que sofreu um acidente de viação em que foi interveniente o motociclo que conduzia e o veículo ligeiro de passageiros segurado na ré, atribuindo a este a culpa na sua produção. Mais alegou que em virtude do acidente esteve internado, sofreu medo, dores, desgosto e ansiedade, ficou a padecer de incapacidade parcial permanente e teve prejuízos materiais. A ré contestou, pugnando pela improcedência da acção, por entender que a culpa do acidente é atribuível ao autor. Mais impugnou os danos alegados. Realizou-se audiência prévia e instruíram-se os autos com as provas requeridas, incluindo periciais. Realizou-se a audiência final, após o que foi proferida sentença que, a final, decidiu julgar a acção totalmente improcedente, absolvendo a ré do pedido. Inconformado, o autor apelou desta decisão, pedindo a sua total revogação. Apresenta as seguintes CONCLUSÕES: A imposição da fundamentação das decisões está consagrada no artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 154.º do Código de Processo Civil, constituindo o princípio da motivação das decisões judiciais uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de Direito. Conforme estatui o artigo 607.º, n.º 4 do CPC, a sentença terá que deve conter a motivação da decisão de facto, com exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal e fundamentar tal decisão, indicando as provas ou meios de prova que serviram para formar a convicção do tribunal, mas, fundamentalmente, a exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, em ordem a que os destinatários(e um homem médio suposto pelo ordem jurídica, exterior ao processo, com a experiência razoável da vida e das coisas) fiquem cientes da lógica do raciocínio seguido pelo tribunal e das razões da sua convicção. No caso vertente, o tribunal a quo apontou como razões para alicerçar a sua convicção, as declarações do Autor, depoimento das testemunhas, documentos juntos aos autos e relatórios periciais, fundamentando que não teve dúvidas que a tese descrita pelo autor foi a verdadeira, e sentenciou “ no caso dos autos o automóvel precedia o motociclo e foi embatido por este quando ambos seguiam no mesmo sentido de marcha”. MERITÍSSIMOS DESEMBARGADORES, quando ocorreu o embate, os veículos já não circulavam no mesmo sentido, pelo que a Julgadora não terá percebido a dinâmica do acidente, ou sejam, o veículo TR embateu no veículo ID quando esta cortava o seu sentido de circulação e desse modo violou o código estradal, não permitindo que o Autor realizasse qualquer manobra de recurso que lhe permitisse evitar o embate, Ora, claramente nesta parte a Julgadora fundamentou erradamente a dinâmica do acidente, olvidando a relatório pericial (da dinâmica do acidente) e demais prova (docs. 3, 4 e 5 - fotografias juntas na PI), ficando indevidamente fundamentada neste segmento a sentença recorrida, acreditando-se tratar-se de um lapso claro da Julgadora, o que ora se invoca para todos os efeitos legais. Quanto à dinâmica do acidente, nenhuma dúvida existe, confirmada pelo relatório pericial da barcagem do veículo ID, realizada pelo perito BB, junta aos persentes autos, e das fotografias (docs. 3, 4 e 5) que este ocorreu quando condutor do veículo ID, porque pretendia entrar na sua habitação, à direita, atento o seu sentido de marcha, fez previamente a manobra de encostar à sua esquerda, até porque sem tal manobra de encostar à á esquerda, não podia entrar à direita (prova pericial). Mais, MERITÍSSIMOS DESEMBARGADORES, o acidente dos autos ocorreu cerca das 01H55M da madrugada, e poder-se-á aceitar que um condutor possa ir à esquerda do seu sentido de marcha e porque pretendia entrar na sua habitação, de imediato cortar o sentido de trânsito de quem circula no mesmo sentido, sem perceber se de tal manobra resulta perigo para si e/ ou para terceiros que circulem no mesmo sentido, como infelizmente ocorreu, provocando o acidente? NÃO … Mesmo que o condutor do veículo automóvel ID pretendesse entrar na sua habitação, sempre após se ter encostado à sua esquerda teria que permitir a passagem do tráfego que circulava no mesmo seu sentido antes de, com a sua manobra cortar tal sentido de trânsito, que foi o que ocorreu com o Autor Recorrente, que vendo o seu sentido de trânsito cortado abruptamente, nada pôde fazer para evitar o embate. Ora, sendo sabido que a moradia da testemunha CC, condutor do veículo ID, se encontrava ao seu lado direito, visto que este se deslocava no sentido Oeste-Este ou ..., a mesma testemunha disse precisamente que ENCOSTOU o veículo à esquerda, tendo presumidamente, para tal, sinalizado a mudança de direção à esquerda… acredita-se… mas de igual modo, o portão de entrada da moradia em causa era de abertura automática, vulgo comando elétrico. A perícia realizada pelo perito BB e junta ao processo no dia 29/01/2024, juntamente com os documentos 3, 4 e 5 da PI provam, sem margem para dúvidas que o veículo ID não conseguiria realizar manobra de entrada na sua habitação sem ocupar na totalidade a faixa da esquerda, atendo o seu sentido de marcha, pelo que a Julgadora ao não fundamentar com tais documentos probatórios a dinâmica do acidente, única possível e ao afirmar que o embate ocorreu quando ambos seguiam no mesmo sentido, mal andou na sua fundamentação, o que ora se sindica para todos os efeitos legais. Releva ainda do depoimento da testemunha CC que o mesmo possui na sua habitação um portão elétrico (por onde entrou no dia do acidente a sua viatura), portão este cujo mecanismo de abertura se realiza através de um controlo remoto controlado à distância e cujo fecho se realiza automaticamente através de sensor. -Ora, não é de todo credível que o portão estivesse aberto, tendo em conta que, para tal, seria necessário deixar algo a bloquear o sensor do portão e tendo em conta que à data do acidente eram 01:55h da madrugada, pelo que a existência do portão com abertura automática reforma a tese do Autor que tal veículo encostou à esquerda e somente após ter parado avançou para a entrada na sua moradia, acabando por cortar o sentido de marcha do motociclo do Autor, provocando o acidente “sub judice”, reiterando-se que é do conhecimento empírico que a abertura destes portões é feita à distância através do tal comando que geralmente não tem um alcance superior a 20 metros. MERITÍSSIMOS DESEMBARGADORES, reitera-se que, mesmo que o condutor do veículo ID não estivesse parado, ao tomar toda a esquerda do seu sentido de trânsito e deixando a via da direita livre, não poderia ter avançado para entrar na sua casa sem ter a certeza que da sua manobra resultava perigo para o restante tráfego, como infelizmente ocorreu, violando assim o Código de Estrada e sendo única e exclusivamente responsável pelo sinistro “sub judice”, tornando incompreensível a decisão da Julgadora “a quo” que ora se sindica. Mais, dos depoimentos das testemunhas DD e EE (já devidamente transcritos no corpo das alegações), moradores da mesma Avenida onde o acidente ocorreu, se percebe corretamente não existir espaço suficiente para realizar a manobra de entrada numa moradia sem ocupar a totalidade da faixa de rodagem contrária e que ele próprio, quando tinha de estacionar o seu carro em sua casa “era forçado a fazer a manobra em contramão”; E todas as testemunhas que estiveram presentes no local do acidente (DD, EE, FF e GG) cujos depoimentos se encontram transcritos no corpo do presente recurso, forneceram uma versão coincidente do que observaram e foram perentórias em afirmar que o automóvel ... se encontrava, após o acidente, completamente na perpendicular em relação à estrada, “em formato “T””, sem estar de qualquer forma guinado, defendendo ainda que seria impossível chegar àquela posição sem ocupar totalmente a via contrária, sendo tais mencionados depoimentos coincidentes com as conclusões vertidas na perícia realizada pelo perito BB, de que a manobra realizada pela automóvel apenas seria possível ocupando totalmente a hemi-faixa esquerda, não sendo possível fazê-lo ocupando-a apenas parcialmente, o que contraria a versão da Ré. Conjugando estes quatro fatores: de que o automóvel se encontrava na perpendicular à estrada (e que tal apenas seria possível ocupando a faixa da esquerda na totalidade); de que seria impossível realizar a manobra de entrada na moradia sem ocupar na totalidade a faixa contrária; de que o condutor tinha forçosamente de esperar a abertura do seu portão para entrar na habitação; e de que o próprio condutor disse espontaneamente ter dado o “pisca” à esquerda e ter encostado à esquerda - conclui-se que este condutor não realizou apenas a manobra de mudança de direção à direita num só movimento ocupando apenas parcialmente a faixa da esquerda, tendo tido necessariamente de encostar o seu veículo na faixa da esquerda e só mais tarde retomar a marcha, movimentando o seu automóvel em direção ao portão de entrada de casa, manobra que realizou sem conferir previamente que podia fazê-lo em segurança, nomeadamente sem conferir que circulavam demais veículos na Avenida em causa, não respeitando as normas estradais (artigos 12.º, n.º 1 e 35.º, n.º 1 ambos do Código da Estrada) colocando o seu automóvel de forma inesperada na trajetória do motociclo, não lhe dando tempo para parar, causando assim, com exclusiva responsabilidade e culpa, o acidente; Razões pelas quais os factos A), B) e E) do elenco dos factos dados como NÃO PROVADOS, foram incorretamente julgados, devendo, portanto, ter sido julgados como PROVADOS, o que ora se requer para todos os efeitos legais. E em consequência, também o facto 12) do elenco dos factos dados como PROVADOS foi também incorretamente julgado, porquanto deveria ter sido dado como NÃO PROVADO, o que ora se requer para todos os efeitos legais. Sendo assim, considera o Recorrente ter havido manifesto erro de julgamento quanto a estes factos que deram origem ao acidente em si, porquanto a Mm.ª Juiz contrariou as regras da experiência, contrariou os costumes da zona e contrariou a prova produzida, inclusive a prova documental (perícia e fotografias documentais), de forma a chegar à conclusão de que o veículo ID não se imobilizou à esquerda da via, e ainda que o condutor deste veículo não teve culpa na produção do acidente, quando realizou a manobra de esquerda e avançar, de seguida, para a sua direita, cortando o sentido de trânsito do motociclo, TR, conduzido pelo Autor, na pretensão de entrar na sua moradia. Deste modo e concluindo, o facto 9) do elenco dos factos dados como PROVADOS assentou apenas no depoimento da testemunha CC, não existindo qualquer outra base probatória em que se possa assentar tal facto, estando mesmo em clara oposição com a demais prova testemunhal e documental, razão pela qual este facto 9) do elenco dos factos dados como PROVADOS foi incorretamente julgado, porquanto deveria ter sido dado como NÃO PROVADO, o que ora se reclama para todos os efeitos legais- E em consequência, também o facto C) do elenco dos factos dados como NÃO PROVADOS foi também incorretamente julgado, porquanto deveria ter sido dado como PROVADO, o que ora se requer para todos os efeitos legais. Mais, as testemunhas GG e HH, pais do Autor (com quem conviviam diariamente), cujos testemunhos se encontram transcritos no cirpo do presente recurso, foram totalmente coincidentes nos seus depoimentos quanto ao seu uso do motociclo e quanto à mudança dos hábitos de deslocação do Autor pós-acidente; Neste sentido, ambos disseram, sem margem para dúvidas, que aquele motociclo era o único meio de transporte independente do senhor AA e que, após o sinistro, este se viu forçado a pedir boleias aos pais e a amigos e mesmo a faltar a encontros e eventos, porquanto não tinha forma de se deslocar; Ambos foram perentórios e concordantes nas suas versões de que o Autor só bastante tempo depois conseguiu comprar uma mota de substituição, o que vai totalmente de acordo com aversão dos factos trazida aos autos pelo Autor, que, nas suas declarações, mencionou não ter dinheiro para comprar outra e apenas tê-lo feito um ano após a venda da mota acidentada, tendo coincidido também quanto ao efeito que a privação do uso da mota teve no Autor, mencionando que tal situação lhe causou desgostos, angústias e aborrecimentos, para além das dores, incómodos sofridos com o acidente do Autor seu filho, danos graves e por tal juridicamente tutelados. Visto não ter sido produzida qualquer prova em contrário, conclui-se que os factos J) e K) do elenco dos factos dados como NÃO PROVADOS foram incorretamente julgados, porquanto deveriam ter sido dados como PROVADOS, o que ora se requer para todos os efeitos legais. Na verdade, a inexistência de um documento relativo à compra da mota de substituição não permite concluir que não existiu privação do uso; in maxime, a ausência desse documento poderia justificar que o Tribunal não desse como provada a data exata de aquisição da mota de substituição, não se justificando portanto a eliminação de toda a factualidade relativa à privação do uso e às suas consequências, nesse sentido o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 4661/08.4TBVFR.P1, de 13 de janeiro de 2011, onde se pode ler: “a privação do uso de um veículo em consequência dos danos sofridos em acidente de trânsito envolve, para o seu proprietário, a perda de uma utilidade do veículo - a de o utilizar quando e como lhe aprouver - que, considerada em si mesma, tem valor pecuniário; mesmo que nada se prove a respeito da utilização ou do destino que seria dado ao bem, o lesado deve ser compensado monetariamente pelo período correspondente ao impedimento dos poderes de fruição ou de disposição. A simples falta de prova (ou de alegação) desses danos concretos não conduz necessariamente à denegação da pretensão indemnizatória”; Melhor concluindo, tendo em atenção a motivação alegada no corpo do presente recurso, incluindo as transcrições dos diversos depoimentos, relatório pericial do Eng. BB e fotografias, que não foram impugnadas, os factos provados com os n.ºs 9 e 12 devem ser dados como não provados e os factos dados como não provados das alíneas A), B) C), E), J) e K) devem ser dados como provados, face à verdadeira dinâmica do acidente que não está conforme com o sentenciado pela Julgadora “a quo”. MERITÍSSIMOS DESEMBARGADORES, face à dinâmica real do acidente, o condutor do veículo segurado na Ré violou o prescrito no artigo 12.º, n.º 1 do Código da Estrada, que passamos a citar: “Os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente.”. Ainda que a Julgadora “a quo” entendesse que a manobra de ida à esquerda e flexão para a direita não fosse de paragem a meio da mesma, a sua retoma é suficiente para a violação da violação daquela norma estradal por parte do condutor do automóvel ID, que foi a causa única e exclusiva do sinistro in casu, o que deveria ter sido entendido pela Mm.ª Juiz de Direito e referido pela mesma na douta sentença (nomeadamente na fundamentação de Direito), no entanto, quanto a isto a Mm.ª nada referiu. A conclusão (ainda titubeante) da Mm.ª Juiz de Direito na douta sentença recorrida, que o condutor automóvel, de forma a conduzi-lo para o interior da moradia, o fez através de uma só manobra continua de viragem à direita (o que já demonstramos ser impossível), ainda assim não inibiria o condutor do veículo ID de ser o responsável pela produção do acidente “sub judice” na sua totalidade, o que ora se pugna, ou pelo menos, numa percentagem muito próxima da sua totalidade. Mais, mesmo que tal manobra tivesse acontecido, mesmo neste cenário em que a versão da Ré correspondesse à verdade, nem por isso se poderiam impor as culpas do sinistro no Autor, o que passaremos a explicar, atentando no artigo 35.º, n.º 1 do Código da Estrada (“O condutor só pode efetuar as manobras de ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito.”). A manobra de mudança de direção à direita para entrar na moradia, manobra esta que, como se provou, envolve forçosamente a ocupação total da faixa da esquerda é uma manobra que, pela sua natureza, tanto causa perigo como embaraço para o trânsito, visto que envolve a ocupação da faixa esquerda de trânsito e, posteriormente, o atravessamento na perpendicular da faixa da direita, razão pela qual é uma manobra que apenas se pode realizar após a verificação dos seguintes requisitos: a) não circulação de outros veículos que possam interferir com a manobra; ou b) de que esses veículos pararam ou abrandaram para permitir a realização dessa manobra em segurança, percebendo-se então que, neste cenário, o condutor do veículo ID, antes de realizar a manobra, deveria forçosamente ter sinalizado e aguardado que motociclo passasse ou parasse para permitir a manobra. Apenas desta forma, não o colocaria em perigo. Sem esta precaução, o condutor não permitiu a que o motociclo que circulava à sua retaguarda pudesse perceber a manobra realizada. Portanto, quando o veículo ID se colocou totalmente na perpendicular, atravessando-se na hemi-faixa da direita, colocou em perigo o condutor do motociclo, porque bruscamente se colocou na sua trajetória, não lhe permitindo prever tal manobra nem parar a tempo para impedir o embate. Concluindo, mesmo que se aceitasse o cenário pugnado pela Ré, em que o Autor seguia à retaguarda do veículo ID, a conclusão seria a mesma: o acidente foi causado única e exclusivamente pelo condutor do automóvel, nomeadamente pela sua violação das regras estradais, quer se conclua que violou o artigo 12.º, n.º 1, quer se conclua que violou este 35.º, n.º 1 ambos do Código da Estrada. O Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 154.º, n.º 1 e 607.º, n.os 4 e 5, ambos do CPC; Face à matéria de facto que foi efetivamente provada e à correta interpretação do direito aplicável impunha-se decisão de condenação da Ré; Com o devido respeito, deverá a Sentença recorrida ser revogada, e substituída por uma sentença que condene a Ré no pagamento de uma indemnização, a favor do Autor no valor de 15.830,00 € (quinze mil, oitocentos e trinta euros) por força da única e exclusiva responsabilidade do seu segurado na produção do acidente ”sub judice”. Nas contra-alegações apresentadas, a Ré pugnou pela improcedência da apelação, concluindo, em síntese: A sentença recorrida apreciou correcta e criticamente toda a prova produzida em audiência. O depoimento da testemunha CC, prestado em 08/05/2026, entre as 11h55m e as 12h14m, foi considerado credível pelo Tribunal e mostra-se coerente com os restantes meios de prova. Entre os minutos 03:27 e 04:43 daquele depoimento, a testemunha confirmou ter sinalizado a manobra através do pisca da direita. Entre os minutos 06:09 e 07:12 esclareceu que apenas ocupou parcialmente a faixa esquerda para ganhar ângulo de entrada na propriedade. Não foi produzida qualquer prova de que o veículo automóvel se encontrasse imobilizado na hemi-faixa esquerda da estrada. Também não resultou provado de que o veículo tenha interceptado repentinamente a hemi-faixa direita. Não foi produzida qualquer prova de que a manobra tenha sido efectuada sem sinalização. Não foi demonstrado de que a mudança de direcção tenha ocorrido de forma inesperada. O próprio Autor reconheceu, entre os minutos 02:23 e 06:50 das suas declarações, que a visibilidade existente no local abrangia toda a avenida. Resultou provado que o local do acidente correspondia a uma recta com mais de 250 metros de visibilidade. O veículo automóvel precedia o motociclo conduzido pelo Autor. O embate ocorreu na zona lateral/traseira do veículo automóvel quando a frente deste já se encontrava dentro da propriedade privada. A factualidade apurada sustenta plenamente o facto provado n.º 12, segundo o qual o Autor conduzia desatento. O Autor não respeitou a distância de segurança imposta pelo artigo 18.º do Código da Estrada. O Autor não adequou a velocidade às concretas condições da circulação, violando os artigos 3.º e 24.º do Código da Estrada. Não resulta da matéria de facto qualquer violação dos artigos 12.º ou 35.º do Código da Estrada por parte do condutor do veículo seguro. A sentença decidiu corretamente ao concluir pela inexistência de conduta ilícita imputável ao segurado da Ré. Bem andou igualmente ao concluir que a culpa exclusiva pela produção do acidente pertenceu ao Autor. Não existe qualquer fundamento legal ou probatório que imponha a alteração dos factos provados n.ºs 9 e 12 ou dos factos não provados A), B), C), E), J) e K). Andou igualmente bem a sentença recorrida ao dar como não provados os factos J) e K), porquanto nenhuma testemunha foi capaz de indicar com segurança o alegado período de 276 dias de privação do uso, inexistindo ainda qualquer documento comprovativo da data de aquisição do veículo substituto. O próprio Autor declarou apenas ter adquirido outro motociclo "um ano depois, mais ou menos", sem indicar data concreta nem juntar qualquer documento comprovativo. As testemunhas GG e HH assumiram não saber precisar o período efectivo de privação do uso. Inexistia, por isso, fundamento probatório bastante para que fossem dados como provados os factos J) e K). Sem conceder, sempre os montantes peticionados a título de privação do uso e danos não patrimoniais se revelariam manifestamente excessivos, devendo qualquer eventual indemnização ser fixada em montantes substancialmente inferiores, segundo critérios de equidade previstos nos artigos 494.º e 566.º do Código Civil. Deve, por conseguinte, ser integralmente mantida a douta sentença recorrida. O Tribunal a quo admitiu o recurso na espécie, tempo e modo de subida próprios. Questões a decidir: Considerando que o objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, sem prejuízo da apreciação por parte do tribunal ad quem de eventuais questões que se coloquem de conhecimento oficioso, bem como da não sujeição do tribunal à alegação das partes quanto à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cf. artigos 5.º, n.º 3, 608.º, n.º 2, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do Código do Processo Civil), as questões a tratar são as seguintes: Impugnação da matéria de facto: factos provados 9 e 12; factos não provados A), B), C), E), J) e K). Se o Tribunal a quo errou ao absolver a ré; na afirmativa, quantitativo das indemnizações a atribuir. Fundamentação: O Tribunal a quo considerou provada a seguinte factualidade: Encontra-se transferida para a ré a responsabilidade civil obrigatória pelos danos causados a terceiros pelo veículo automóvel com a matrícula ..-ID-.., nos termos do acordo de vontades titulado pela apólice n.º ...80. No dia 29 de Agosto de 2021, pelas 01:55 horas, na Avenida ..., da União de Freguesias ..., concelho da Póvoa de Varzim, ocorreu um embate, com a intervenção dos seguintes veículos: Motociclo com a matrícula ..-..-ZR, propriedade do autor e conduzido por este; Veículo ligeiro de passageiros de matrícula ..-ID-.., propriedade de CC e conduzido por este. Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas, o piso estava um pouco húmido, devido ao orvalho e à proximidade do mar. No local, a via forma uma recta com mais de 250 metros e boa visibilidade, inserindo-se a zona em aglomerado de casas de habitação a ladear a via de trânsito. O autor conduzia o motociclo no sentido Poente/Nascente, na hemi-faixa direita da estrada. À sua frente um número não apurado de metros, circulava o veículo ID, no mesmo sentido e direcção do veículo do autor. Por pretender aceder à moradia n.º ... daquela Avenida ..., o condutor do veículo ID reduziu a velocidade, Introduziu-se na hemi-faixa da esquerda, no sentido de trânsito poente/nascente, para conseguir realizar a manobra pretendida, Sinalizou a manobra com o pisca-pisca, E depois iniciou o acesso à moradia n.º .... O motociclo do autor circulava com as luzes ligadas. O autor conduzia desatento. Quando o veículo automóvel ID se encontrava a aceder à moradia e com a frente dentro da propriedade privada a que pretendia aceder, o condutor do motociclo embateu na zona lateral/traseira do veículo automóvel que ainda se encontrava na hemi-faixa direita da via. Na ocasião, o autor foi projectado para o solo e ficou prostrado até à chegada da ambulância. Em consequência directa do acidente, o autor apresentou: escoriações na região lombar direita, tórax frontal esquerdo, joelhos e dorso das mãos; a nível crânio encefálico, sangue subaracnoide em sulcos na alta convexidade frontoparietal direita, lâmina hemática subdural aguda inter-hemisférica; a nível do tórax, abdominal e pélvis: pequeno pneumotórax à esquerda; pequeno nódulo no ápice direito com 6mm. Após o sinistro, o autor foi transportado através de ambulância do INEM para o Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim, onde deu entrada às 02:41 e foi assistido, tendo sido submetido a diversos exames e medicado. Foi posteriormente encaminhado para o serviço de urgência do Centro Hospitalar do Hospital 1, onde deu entrada às 17:12h do dia 29/08/2021, tendo sido submetido a vários exames e devidamente medicado. Teve alta no dia 01/09/2021, com recomendação de ter de ser vigiado. O autor sofreu dores com o impacto do choque no veículo e em virtude dos tratamentos a que foi submetido, as quais se prolongaram nos meses seguintes ao acidente e até data não posterior a 10/11/2021. Sendo o quantum doloris fixável em 3/7. Antes do embate, o autor ficou assustado. Antes do acidente, o autor era uma pessoa saudável, jogava futebol, praticava ginásio e corria de forma habitual. Tendo ficado impossibilitado de praticar qualquer actividade física durante cerca de 2 meses. O motociclo sofreu estragos que impossibilitavam a sua circulação. E cuja reparação custava €15.459,40, conforme orçamento junto à p.i. como documento 8 e que aqui se dá por integralmente reproduzido. O motociclo do autor era da marca Yamaha, modelo ..., e foi adquirido pelo mesmo em Agosto de 2021, pelo preço de €5.950. O autor vendeu o motociclo após o acidente pelo valor de €1.500. Na data referida em 2., o autor usava capacete, casaco, calças e sapatilhas, de valores não concretamente apurados. Os artigos acima referidos ficaram estragados e inutilizados em virtude do referido em 13. e 14.. Consta ainda da sentença a seguinte factualidade considerada não provada: Nas circunstâncias de tempo e lugar referidas em 2. e 5., cerca de 50 metros à frente do motociclo do autor, encontrava-se imobilizado na hemi-faixa esquerda da estrada, o veículo ID. Que interceptou de forma repentina a hemi-faixa da direita. E o fez sem sinalizar a manobra. O motociclo do autor circulava a uma velocidade não superior a 45 km/h. O condutor do veículo automóvel realizou a manobra de mudança de direcção à direita referida de 6. a 11. dos factos provados de forma inesperada. O autor travou de forma repentina o veículo. Como consequência directa do acidente, o autor ficou com cicatrizes. E ficou a padecer de uma IPP de 3%. À data referida em 2., não era possível adquirir um motociclo com as características do do autor por valor inferior a €6.300. O autor esteve privado do uso do seu veículo por 276 dias. O que lhe causou tristeza, angústia e desgosto. Impugnação da matéria de facto: O Recorrente impugna a decisão relativa à matéria de facto, pretendendo que os factos provados nºs 9 e 12 passem a não provados e que as alíneas A), B), C), E), J) e K) dos factos não provados passem a provadas. As alíneas a), b) e c) do art. 640º, nº 1 do Código de Processo Civil impõem que, quando impugne a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Por sua vez, o nº 2, al. a) do mesmo preceito determina que, sendo os meios probatórios invocados objeto de gravação, incumbe-lhe ainda indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o recurso, sem prejuízo de poder transcrever os excertos que considere relevantes. No caso, o Recorrente identificou nas conclusões os pontos de facto que reputa incorretamente julgados e a decisão que, quanto a cada um deles, entende dever ser proferida (conclusões 17, 18, 20, 21, 25 e 27), e indicou, no corpo das alegações, os meios de prova em que se funda - as suas próprias declarações de parte, os depoimentos das testemunhas CC, DD, GG, HH, FF e EE, o relatório pericial e as fotografias juntas como documentos 3, 4 e 5 da petição inicial -, com referência ao início e termo de cada depoimento e às passagens da gravação em que se apoia, de que apresentou transcrição. A circunstância de, quanto à alínea J), admitir no corpo das alegações que o período de privação do uso poderia ser fixado em termos diversos dos alegados não compromete a especificação da decisão pretendida, que consta da conclusão 25. Mostram-se, assim, satisfeitos os ónus impostos pelo art. 640º, nºs 1 e 2, al. a), do Código de Processo Civil, nada obstando ao conhecimento da impugnação. A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art. 662º, n.º 1, do Código de Processo Civil). A alteração da decisão da 1.ª instância depende, assim, da demonstração de que, na formação da convicção do julgador, retratada nas respostas que se deram aos factos, foram violadas regras que lhe deviam ter estado subjacentes, nomeadamente face às regras da experiência, da ciência e da lógica, da sua conformidade com os meios probatórios produzidos, ou com outros factos que deu como assentes. Por constituir o núcleo da versão do Recorrente sobre a dinâmica do acidente, apreciar-se-á em primeiro lugar a alínea A) dos factos não provados, que, seguindo-se as alíneas B) e E), que dela dependem, o facto provado n.º 9 e a alínea C), o facto provado n.º 12 e, por fim, as alíneas J) e K). Da alínea A) dos factos não provados Pretende o Recorrente que se dê como provado que, nas circunstâncias de tempo e lugar referidas nos factos 2 e 5, cerca de 50 metros à frente do motociclo, se encontrava imobilizado na hemi-faixa esquerda da estrada o veículo ID. Para tanto, sustenta, em síntese, que o condutor deste veículo disse por duas vezes que “encostou” à esquerda, que a perícia e as fotografias juntas com a petição inicial demonstram que a entrada na moradia só era possível ocupando a totalidade da hemi-faixa esquerda, que as testemunhas que acorreram ao local descreveram o automóvel em posição perpendicular à via, “em formato T”, e que, sendo o portão da moradia de abertura elétrica, o condutor teve necessariamente de imobilizar o veículo à espera da sua abertura antes de retomar a marcha. Importa começar por assinalar que o acidente foi presenciado apenas pelos dois condutores intervenientes. Todas as demais testemunhas ouvidas sobre a dinâmica do embate (DD, EE, FF, GG e HH, bem como o militar da GNR que elaborou a participação) chegaram ao local depois de este ter ocorrido, e todas o reconheceram expressamente. O seu contributo restringe-se, por isso, à posição final dos veículos, ao conhecimento genérico do modo como se acedia às moradias daquela avenida e, no caso dos pais do Autor, ao relato que este lhes fez posteriormente. Nenhuma delas viu o veículo ID antes do embate, parado ou em movimento. O condutor do veículo ID descreveu uma manobra contínua, desprovida de qualquer paragem: seguia a velocidade que situou em cerca de 45 km/h, “encostou um bocadinho para a esquerda e depois para entrar”, entrou “devagar” e só “um tempo depois” sentiu o embate (3:23; 3:27 a 4:43; 6:09 a 7:12). Esta descrição coincide, no essencial, com a declaração que prestou à GNR no próprio local, logo após o acidente, e que ficou consignada na participação junta aos autos - “abrandei a marcha sinalizei com pisca e entrei para dentro depois senti o choque passando algum tempo” -, tendo o militar autor da participação confirmado em audiência que o teor desta correspondia ao que então observou e ao que lhe foi declarado (…). Em nenhuma das duas ocasiões, separadas por quase cinco anos, a testemunha aludiu a uma paragem na hemi-faixa esquerda. Em sentido contrário depõem apenas as declarações de parte do Autor, que afirmou ter “a certeza” de que o veículo ID estava parado (6:33 a 6:49). Estas declarações, apreciadas livremente e com a cautela que a posição de quem as presta exige, não merecem, nesta parte, credibilidade bastante para fundar a prova do facto, por cinco ordens de razões. Em primeiro lugar, o Autor declarou à GNR, no dia do acidente, não se recordar do sucedido, e admitiu em audiência que, no hospital, “não lembrava sequer o que tinha acontecido” e que só “com o tempo” foi recuperando a memória (11:29 a 11:42). Em segundo lugar, o relato que fez à mãe, a testemunha HH logo que recuperou, foi o de que “vinha o carro na minha frente e eu vinha atrás dele” e que o viu “atravessar-se” à sua frente (13:05 do depoimento desta testemunha) - relato incompatível com a presença de um veículo estacionado do lado oposto ao da moradia e coincidente com o facto 6, que não vem impugnado. Em terceiro lugar, as declarações prestadas em audiência revelaram-se oscilantes precisamente no ponto em discussão: o veículo estava “no meu sentido”, mas “não à minha frente”; estava “estacionado lá à direita”, para logo se corrigir “à esquerda”; estava “estacionado” e, depois, apenas “parado” - a ponto de a Mm.ª Juíza ter assinalado que não estava “a perceber nada” do que o depoente descrevia (3:41 a 5:29). Em quarto lugar, o Autor situou a perceção do veículo a “cinco metros, dez” (6:59 a 7:14; 25:24 a 25:37), o que não se harmoniza com os cerca de 50 metros a que a alínea A) se refere. Em quinto lugar, o Autor afirmou, a um tempo, que a visibilidade abrangia “a avenida toda” e que não avistou “nenhum veículo” à sua frente (2:23 a 3:05), o que retira consistência à afirmação segura de que o veículo que só viu a curta distância e “de lado” estivesse antes imobilizado. Não dispondo de prova direta que a sustente, a tese do Recorrente procura apoio em três inferências, nenhuma das quais tem o alcance que lhe é atribuído. A primeira assenta na geometria do acesso à moradia. É certo que a perícia concluiu que, “tendo em conta a posição do veículo (…) do registo fotográfico junto como doc. 5, não seria possível entrar na moradia sem se ter deslocado ao outro lado da via”, e que as testemunhas DD (4:28 a 7:23), EE (9:39 a 10:33), FF (3:52 a 5:00) e GG (12:22 a 13:38), bem como o militar da GNR perante a fotografia (…), afirmaram, em termos genéricos, que naquela avenida não era possível aceder às moradias sem ocupar a faixa contrária. Mas essa realidade não está em discussão: o Tribunal a quo deu como provado, no facto 8, que o condutor do veículo ID se introduziu na hemi-faixa esquerda para conseguir realizar a manobra pretendida, facto que o Recorrente não impugna. A necessidade de ocupar a hemi-faixa contrária para ganhar ângulo de entrada não implica, por si, que o veículo nela se tenha imobilizado, e a perícia não se pronuncia sobre a existência de qualquer paragem, nem sobre a velocidade ou a duração da manobra. A discrepância entre o “bocadinho” referido pelo condutor e a ocupação mais ampla que a perícia sugere poderá relevar para a precisão do seu relato, mas não para a prova de um facto - a imobilização - de que nenhum meio de prova dá notícia. A segunda assenta na posição final do automóvel, que as testemunhas teriam descrito, de modo coincidente, como perfeitamente perpendicular à via. A reapreciação da prova não confirma essa coincidência. Se DD, GG e HH descreveram o veículo como “direito”, EE, confrontada com o croqui da GNR, afirmou que “o facto de estar tão alinhado não é verdade. O carro estava mais inclinado (…) como se as rodas estivessem a fazer manobra” (17:01 a 17:12); FF referiu a perpendicularidade “à entrada”, num contexto puramente explicativo (3:52 a 5:00); e a própria Mm.ª Juíza, perante a fotografia exibida àquela testemunha, observou que a traseira do veículo “ainda está um pouco para…” (10:52 a 11:26). E ainda que se desse por assente a perpendicularidade, a posição final do veículo revelaria o modo como a manobra terminou, não se ela foi interrompida por uma paragem. A terceira assenta no portão elétrico, que teria obrigado o condutor a aguardar a sua abertura. A premissa de que o portão se encontrava fechado não tem, porém, qualquer apoio na prova: o condutor afirmou, em resposta à pergunta aberta que a Mm.ª Juíza lhe dirigiu, que “o portão estava aberto” (5:06) e, mais adiante, que umas vezes o fecham e outras não (13:44 a 14:34); HH respondeu “julgo que sim, mas não me recordo” quanto a ser a entrada automática (4:07); e GG limitou-se a dizer “acho que é elétrico” (13:53). Em suma, o raciocínio que o Recorrente desenvolve sobre o alcance dos comandos e o fecho automático por sensor apoia-se no que designa por “conhecimento empírico”, e não em prova produzida. Também não procede a crítica dirigida à regra de experiência invocada na sentença, que reputou inverosímil que alguém imobilize o veículo do lado oposto ao da entrada da moradia, de madrugada, e depois inicie de forma inopinada a manobra de entrada. Os depoimentos dos moradores, em que o Recorrente se apoia, descrevem a necessidade de recorrer à faixa contrária para entrar nas moradias, e não o hábito de nela parar ou estacionar antes de entrar; e a verosimilhança de uma conduta, mesmo que se admitisse, não supriria a falta de prova de que, no caso, ela efetivamente ocorreu. Acresce, por último, que a pretendida alteração seria inconciliável com factos que o Recorrente não impugnou: o de que o veículo ID circulava à frente do motociclo, no mesmo sentido (facto 6), o de que reduziu a velocidade por pretender aceder à moradia (facto 7) e o de que depois iniciou o acesso a esta (facto 10). A prova reapreciada não impõe, pois, decisão diversa da proferida, mantendo-se como não provada a alínea A). Das alíneas B) e E) dos factos não provados Pretende ainda o Recorrente que se deem como provados os factos de que o veículo ID “intercetou de forma repentina a hemi-faixa da direita” (alínea B) e de que “realizou a manobra de mudança de direção à direita referida de 6. a 11. dos factos provados de forma inesperada” (alínea E). O próprio Recorrente apresenta esta pretensão como consequência da prova da alínea A), sustentando que, demonstrada a imobilização, “ter-se-ia também que concluir” pela interceção repentina e inesperada da hemi-faixa direita. Mantendo-se não provada a alínea A), a pretensão fica privada do seu fundamento. Mas também em si mesma a pretensão não procede. A única prova no sentido de um movimento brusco é a perceção do Autor, que, nas suas próprias palavras, não avistou o veículo antes de este se encontrar já próximo e “de lado” (3:22 a 3:35; 6:59 a 7:14); o caráter súbito que atribui à manobra explica-se, assim, pelo momento tardio em que dela se apercebeu, e não por qualquer característica da manobra em si. Em sentido contrário, o condutor do veículo ID afirmou ter entrado “devagar” (…), e está assente, sem impugnação, que reduziu a velocidade ao aproximar-se da moradia (facto 7) e se introduziu na hemi-faixa esquerda para realizar a manobra (facto 8). Os qualificativos “repentina” e “inesperada” encerram, aliás, um juízo valorativo que só se compreenderia apoiado em circunstâncias concretas que a prova não revelou. Mantêm-se, por isso, como não provadas as alíneas B) e E). Do facto provado n.º 9 e da alínea C) dos factos não provados Sustenta o Recorrente que o facto 9 - “Sinalizou a manobra com o pisca-pisca” - deve passar a não provado e que, em consequência, deve dar-se como provada a alínea C) - “E o fez sem sinalizar a manobra” -, argumentando que aquele facto assentou apenas no depoimento do condutor do veículo ID, que revelou memória vaga e começou por dizer que deu o pisca à esquerda, só se corrigindo por ter sido “convidado a tal” pela mandatária da Ré, e que o acionamento do sinal não pode ser presumido pelo simples facto de ter sido realizada uma manobra de mudança de direção. A reapreciação do depoimento não confirma a leitura que o Recorrente dele faz. É certo que, às primeiras perguntas da mandatária da Ré, a testemunha disse ter dado “o pisca à esquerda” e “depois à direita”. Mas foi na sequência da intervenção da Mm.ª Juíza, que interrompeu a instância e lhe pediu que explicasse “pelas suas palavras” o que se passara, que a testemunha, em relato livre, afirmou: “Dei o pisca à direita (…) e virei para casa”; e foi também em resposta à Mm.ª Juíza, que lhe perguntou então quando teria dado o pisca à esquerda, que esclareceu: “Encostei à esquerda, desculpe”, confirmando depois que não chegou a acionar o sinal esquerdo (3:27 a 4:43). A correção não foi, pois, induzida pela mandatária da Ré: resultou de uma pergunta aberta do Tribunal e revela que a primeira referência à “esquerda” respeitava à deslocação lateral do veículo, e não ao sinal luminoso. Mais adiante, a testemunha precisou que acionou o pisca direito “uns cinco metros, sete” antes da entrada e que este se manteve ligado durante a manobra (6:09 a 7:12). Este relato não é isolado, como pretende o Recorrente. Encontra corroboração na declaração prestada pela mesma testemunha à GNR no local, logo após o acidente, quando ainda não havia litígio nem sequer se conhecia a posição do outro condutor - “abrandei a marcha sinalizei com pisca e entrei para dentro” -, cujo teor o militar autor da participação confirmou em audiência. A credibilidade do depoimento nesta parte não decorre, assim, da mera ausência de interesse da testemunha no desfecho da ação, que o Recorrente contesta, mas sobretudo da sua coerência com o relato prestado no próprio local, em momento insuspeito. Em sentido contrário depõem apenas as declarações do Autor, que afirmou que o automóvel se atravessou “sem indicar que vai virar à direita” (5:04 a 5:08) e que “não tinha a luz de indicação que ia virar. Tinha só a luz normal” (25:41 a 25:55). Mas o mesmo Autor reconheceu que era “difícil de ver porque ele está de lado” e que só se apercebeu do veículo quando já se encontrava próximo dele (3:22 a 3:35; 6:59 a 7:14). Quem, por sua própria declaração, apenas viu o veículo de lado e a curta distância não está em condições de afirmar com segurança que este não tinha o sinal acionado nos momentos que antecederam aquela perceção. Nenhuma das demais testemunhas trouxe elemento relevante. DD, FF e o militar da GNR afirmaram não se recordar de ter visto qualquer pisca ligado e EE nada referiu nesse sentido. GG declarou que, quando chegou, o veículo não tinha “nenhuma [luz] ligada” (2:36); mas chegou quando o filho já estava a ser colocado na ambulância e, como o condutor esclareceu, este já tinha então desligado o automóvel (…), pelo que a sua observação se reporta a um momento posterior e nada revela sobre a sinalização da manobra. Não se ignora que o condutor do veículo ID começou por afirmar que o pisca ainda estava ligado à chegada da polícia, admitindo depois ter desligado o veículo antes de sair (…). A imprecisão respeita, porém, ao que se passou depois do embate e não compromete a credibilidade do relato sobre a sinalização da manobra, que se mantém constante desde a declaração prestada no local. Também não colhe a objeção de que o acionamento do sinal teria sido presumido a partir da realização da manobra. O Tribunal a quo não presumiu o facto: deu-o como provado com base em prova direta, apreciada livremente e corroborada nos termos expostos (art. 607º, n.º 5, do Código de Processo Civil). Mantém-se, por isso, o facto provado n.º 9 e, em consequência, a alínea C) dos factos não provados. Do facto provado n.º 12 Insurge-se ainda o Recorrente contra o facto provado n.º 12, sustentando que não foi produzida prova direta e segura de que conduzisse desatento, e que o embate se explica antes pela entrada do veículo ID na trajetória do motociclo, de forma inesperada e em espaço reduzido, que tornou inviável qualquer reação eficaz, apesar da visibilidade existente no local. À luz do critério acima enunciado, não se mostra demonstrado que, na formação da convicção que conduziu a este facto, o Tribunal a quo tenha violado as regras da experiência ou da lógica, ou que a sua decisão desrespeite os meios de prova produzidos ou os demais factos assentes. O Tribunal a quo não fundou o facto em causa em prova direta, que a natureza da realidade a provar dificilmente consentiria, mas numa conclusão extraída de um conjunto de circunstâncias objetivas, todas elas assentes e nenhuma delas impugnada: o acidente ocorreu numa reta com mais de 250 metros e boa visibilidade (facto 4); o veículo ID seguia à frente do motociclo, no mesmo sentido (facto 6), reduziu a velocidade (facto 7), sinalizou a manobra (facto 9) e foi embatido na zona lateral/traseira quando já tinha a frente dentro da propriedade a que acedia (facto 13). Retirar daqui que o motociclista, que circulava com as luzes ligadas (facto 11) atrás de um veículo também iluminado, só pode não se ter apercebido dele e da manobra que executava por falta de atenção ao trânsito que o precedia não colide com qualquer regra de experiência; corresponde, pelo contrário, ao curso normal das coisas, numa manobra que se faz em continuidade e se completa em poucos segundos. A reapreciação da prova gravada não infirma essa conclusão; reforça-a. Foi o próprio Autor quem, nas declarações de parte, afirmou que a visibilidade abrangia “a avenida toda”, que não avistou “nenhum veículo” à sua frente e que a presença do automóvel foi para si “uma surpresa” (2:23 a 3:05), que só dele se apercebeu quando já se encontrava “de lado” (3:22 a 3:35) e a “cinco metros, dez” (6:59 a 7:14) - afirmações que, conjugadas com o facto 6, que não vem impugnado, só se compreendem pela falta de atenção que a sentença lhe imputou. Por seu lado, o condutor do veículo ID declarou não ter ouvido o motociclo, nem qualquer travagem, antes de sentir o embate (6:05). Também não colhe a alegação de que o Autor terá conseguido travar e deslizar, evitando o choque direto contra o veículo. Essa versão contraria a decisão sobre a alínea F) dos factos não provados e a redação restritiva do facto 14, que o Recorrente não impugnou; e o único elemento que a poderia sustentar, a referência da testemunha DD a marcas de arrasto no pavimento, constitui uma suposição de quem não presenciou o acidente, avivada pela exibição das fotografias, e seria, de todo o modo, compatível com uma reação tardia, que não exclui a desatenção que a antecedeu. Por último, a tese de que o veículo ID surgiu de forma inesperada na trajetória do motociclo pressupõe a prova dos factos vertidos nas alíneas A), B) e E), que se mantêm não provados, e não pode, por isso, servir de premissa à alteração do facto 12. Improcede, assim, a impugnação do facto provado n.º 12. Das alíneas J) e K) dos factos não provados Pretende, por último, o Recorrente que se deem como provados os factos de que esteve privado do uso do seu veículo durante 276 dias (alínea J) e de que tal lhe causou tristeza, angústia e desgosto (alínea K). O Tribunal a quo considerou ambos os factos como não provados por considerar que nenhuma das pessoas inquiridas foi assertiva quanto à data da venda do motociclo sinistrado e à da compra de outro em sua substituição, e que não foi junto aos autos documento comprovativo desta aquisição. Quanto à duração da privação, a decisão recorrida não merece censura. O Autor declarou ter vendido o motociclo “uns meses” depois do acidente (17:12 a 17:30) e, mais adiante, “um ou dois meses” depois do orçamento de reparação, acrescentando não ter a certeza (22:57 a 23:12), e ter adquirido outro veículo “um ano depois, mais ou menos”, por não dispor então do dinheiro necessário (20:27 a 20:48). O pai não soube precisar o período em que o filho ficou sem veículo, e a mãe declarou expressamente não o conseguir precisar. Por outro lado, nenhum documento comprova a data da venda ou a da aquisição do veículo de substituição, e a própria petição inicial situava a venda em 1 de maio de 2022, data anterior à do orçamento de reparação, de 2 de maio de 2022, a que o Autor declarou ter submetido o motociclo antes de o vender (22:23 a 22:49). Perante estas indicações vagas e desencontradas, não é possível fixar em 276 dias, ou em qualquer outro período determinado, a duração da privação alegada. A falta de prova do termo final da privação não consente, porém, a conclusão de que esta não existiu. Está assente que o motociclo, em consequência do acidente, sofreu estragos que impossibilitavam a sua circulação (facto 24) e que só foi vendido depois do acidente (facto 27). O Autor e os seus pais coincidiram em que o motociclo era o único veículo de que aquele dispunha e o meio que utilizava nas suas deslocações, e em que, depois do acidente, passou a depender de boleias dos pais e de amigos e, por vezes, do transporte público. Por outro lado, seja na versão da petição inicial, que situava a venda em 1 de maio de 2022, seja na das declarações de parte, que a situam um ou dois meses depois do orçamento de 2 de maio de 2022, a venda não ocorreu antes do início de maio de 2022. Pode, pois, dar-se como provado, com a necessária segurança, que o Autor esteve privado do uso do motociclo desde a data do acidente até, pelo menos, ao início daquele mês, o que se contém no âmbito do facto alegado, por corresponder a período inferior ao invocado. Quanto à alínea K), a prova não sustenta que a privação tenha causado ao Autor tristeza, angústia e desgosto. Ao contrário do que o Recorrente afirma, os pais do Autor não se referiram a “desgostos” ou “angústias”: o pai confirmou que a situação causou ao filho “aborrecimentos”, e a mãe que o “incomodava”, em ambos os casos em resposta afirmativa a perguntas já formuladas nesses termos; e o Autor nada declarou sobre o modo como viveu a privação do veículo, reportando-se as suas referências ao medo de voltar a conduzir e à confusão que sentiu no hospital às consequências do próprio acidente (11:29 a 11:42; 15:12 a 15:57). Ainda assim, os aborrecimentos e incómodos referidos pelos pais, em depoimentos que nesta parte se mostram concordantes, são os que, segundo as regras da experiência, decorrem para quem fica privado do único veículo de que dispõe e passa a depender de terceiros para as suas deslocações, nada havendo nos autos que os infirme. Provam-se, nessa medida restrita, os factos vertidos na alínea K). Procede, assim, parcialmente a impugnação quanto às alíneas J) e K), aditando-se aos factos provados os seguintes: Em consequência do referido em 24), o autor esteve privado do uso do motociclo desde a data do acidente até, pelo menos, ao início do mês de maio de 2022.” O que lhe causou aborrecimentos e incómodos.” Mantém-se não provada, no mais, a matéria das alíneas J) e K). Análise dos factos e aplicação da lei Mantida, no essencial, a decisão sobre a matéria de facto, importa apreciar se, face à factualidade apurada, o acidente pode ser imputado, a título de culpa, ao condutor do veículo seguro na Ré, como sustenta o Recorrente. No nosso ordenamento jurídico, a regra geral prevista no art. 483º, nº 1, do Código Civil é a de que a responsabilidade civil extracontratual tem por base a culpa do agente. Por outro lado, de acordo com o art. 342º, nº 1, do Código Civil incumbe ao lesado o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito. Nas ações para efetivação de responsabilidade civil, esses factos são: a existência de um facto voluntário do agente, a sua ilicitude, a imputação do facto ao agente a título de culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano. O facto voluntário traduz-se num comportamento dominável pela vontade, que pode revestir a forma de ação ou de omissão, quando sobre o agente recaia o dever específico de praticar o ato omitido. A ilicitude corresponde, no ilícito negligente, à violação de um dever objetivo de cuidado. A culpa traduz o juízo de censura dirigido ao agente que, devendo conhecer o desvalor do seu comportamento e podendo escolher a sua conduta, omitiu a diligência que lhe era exigível. A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso (art. 487.º, n.º 2, do Código Civil), isto é, pelo padrão de um condutor normal, medianamente prudente e cuidadoso, colocado perante o condicionalismo concreto do acidente. Considerando as especificidades da circulação rodoviária, há muito se fixou o entendimento segundo o qual, ocorrendo um acidente com violação objetiva das regras de circulação previstas no Código da Estrada, a culpa do condutor infrator se presume. Deste entendimento é exemplo o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 11/04/2019 que, fazendo apelo aos os seus acórdãos de 21/2/61, 14/10/82 e 6/1/87, refere “Aliás, tem sido, desde há muito, orientação constante deste Supremo Tribunal aquela segundo a qual a prova da inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos dela decorrentes, dispensando-se a prova em concreto da falta de diligência.” Dispensa-se, assim, a prova em concreto da falta de diligência, por se tratar de normas de perigo abstrato cuja inobservância faz presumir a negligência de quem as viola. Quanto ao nexo de causalidade, dispõe o art. 563º do Código Civil que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão. A norma consagra a teoria da causalidade adequada: não basta que o facto tenha sido, em concreto, condição do dano; é necessário que, em abstrato, seja adequado a produzi-lo, segundo a normalidade das coisas. Os condutores, antes de iniciarem qualquer manobra, devem certificar-se de que esta não compromete a segurança do trânsito e proceder em termos de não a comprometer. Para além de respeitarem os limites gerais e especiais de velocidade, devem adequar a sua condução às circunstâncias do veículo, à configuração e estado da via e às condições de luminosidade e visibilidade. O Recorrente imputa ao condutor do veículo ID, em primeiro lugar, a violação do art. 12º, nº 1, do Código da Estrada. Nos termos deste preceito, os condutores não podem iniciar ou retomar a marcha sem assinalarem com a necessária antecedência a sua intenção e sem adotarem as precauções necessárias para evitar qualquer acidente. Segundo o Recorrente, o condutor do veículo ID teria imobilizado o veículo na hemi-faixa esquerda e retomado depois a marcha em direção ao portão da moradia, intercetando a trajetória do motociclo. A pretendida violação pressupõe que o veículo ID tenha estado parado e reiniciado a marcha. Esse facto, vertido na alínea A), não se provou. O que ficou assente é que o condutor do veículo ID, por pretender aceder à moradia, reduziu a velocidade, se introduziu na hemi-faixa esquerda para conseguir realizar a manobra, a sinalizou com o pisca-pisca e depois iniciou o acesso à moradia (factos 7 a 10), numa sequência contínua em que não se intercala qualquer imobilização. Sem paragem, não há início nem retoma de marcha a que a norma possa aplicar-se. A afirmação da conclusão 29, de que, mesmo sem paragem a meio da manobra, “a sua retoma é suficiente” para a violação do preceito, encerra, aliás, uma contradição nos próprios termos. O Recorrente sustenta ainda que, mesmo acolhida a versão da Ré, o condutor do veículo ID violou o art. 35º, n.º 1, do Código da Estrada. Este preceito determina que as manobras de ultrapassagem, mudança de direção ou de via de trânsito, inversão do sentido de marcha e marcha atrás só podem ser efetuadas em local e por forma que da sua realização não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. Na tese do Recorrente, a manobra de entrada na moradia, implicando a ocupação total da hemi-faixa esquerda e o atravessamento perpendicular da direita, seria, pela sua natureza, geradora de perigo. O condutor deveria, por isso, ter aguardado que o motociclo passasse, e, ao colocar-se bruscamente na trajetória deste, não lhe permitiu prever a manobra nem parar a tempo. O art. 35º, n.º 1, do Código da Estrada não proíbe a mudança de direção, nem a sujeita à ausência de outros veículos na via. Exige que seja realizada em local e por forma que dela não resulte perigo ou embaraço para o trânsito. E, sendo necessário para mudar de direção, é consentida a utilização do lado esquerdo da faixa de rodagem, como decorre do art. 13º, nºs 1 e 2, do Código da Estrada, a que a sentença fez apelo. A questão está, pois, em saber se os factos provados revelam que a manobra foi executada em circunstâncias ou de modo que criassem perigo ou embaraço para o motociclo que seguia atrás. Afigura-se que não, porquanto os pressupostos de facto em que o Recorrente assenta a sua tese não se provaram: a ocupação total da hemi-faixa esquerda, o atravessamento repentino da hemi-faixa direita, a realização da manobra de forma inesperada e a falta de sinalização, descritas nas alíneas A), B), C) e E) dos factos não provados. O que se provou é que o veículo ID seguia à frente do motociclo, no mesmo sentido, numa reta com mais de 250 metros e boa visibilidade, como resulta dos factos provados em 4 e 6; o seu condutor reduziu a velocidade, deslocou-se para a hemi-faixa esquerda, sinalizou a manobra e iniciou o acesso à moradia (factos 7 a 10); e o embate se deu na zona lateral/traseira do veículo, quando este já tinha a frente dentro da propriedade (facto 13). Nada se apurou quanto à distância a que o motociclo seguia no momento em que a manobra se iniciou. Nada se apurou, também, quanto a qualquer circunstância que tornasse previsível, para o condutor do veículo ID, que a execução da manobra viesse a interferir com a marcha de um veículo que o seguia e que dispunha, à sua frente, de espaço e visibilidade para a acompanhar. A circunstância de, no momento do embate, o veículo ID se encontrar ainda na hemi-faixa direita, como decorre do facto em 13. é inerente à própria manobra de entrada numa propriedade situada desse lado da via. Não revela, por si, perigo ou embaraço ilícitos para quem seguia atrás, a quem o art. 18.º, n.º 1, do Código da Estrada impõe que mantenha, em relação ao veículo que o precede, a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade deste. Não se mostra, assim, que o condutor do veículo ID tenha violado o art. 12º, n.º 1, ou o art. 35º, nº 1, do Código da Estrada, ou qualquer outra norma estradal. Falece, por isso, o pressuposto da ilicitude da sua conduta e, com ele, a possibilidade de lhe imputar, total ou parcialmente, a produção do acidente. Diversamente, os factos provados revelam que o Autor violou deveres estradais diretamente relacionados com a produção do embate. O primeiro é o dever de distância. Os condutores devem manter entre os seus veículos e os que os precedem a distância suficiente para evitar acidentes em caso de súbita paragem ou diminuição de velocidade destes, como impõe o art. 18.º, n.º 1, do Código da Estrada. Como resulta provado do facto 6., o veículo ID seguia à frente do motociclo, no mesmo sentido e reduziu a velocidade para aceder à moradia (facto 7). O embate do motociclo na sua zona lateral/traseira, como descrito em 13. revela que o Autor não guardava a distância que lhe permitiria imobilizar o motociclo ou evitar o veículo que o precedia. O segundo é o dever de adequar a velocidade. A sentença recorrida imputou ao Autor a violação do art. 24º, nº 1, do Código da Estrada, por não ter adequado a velocidade às circunstâncias do trânsito, e importa precisar o sentido desta imputação. Nenhum facto provado se reporta à velocidade concreta do motociclo. A circunstância de não se ter provado que esta não excedia os 45 km/h (alínea D) dos factos não provados) não equivale à prova de que fosse superior, nem permite afirmar que o Autor excedia o limite legal aplicável dentro das localidades. A observância daquele preceito não se afere, porém, pela velocidade instantânea nem apenas pelos limites legais, mas pela adequação da velocidade às circunstâncias. O art. 24º, n.º 1, do Código da Estrada prescreve que o condutor deve regular a velocidade de modo a que possa, em condições de segurança, executar as manobras cuja necessidade seja de prever e, especialmente, fazer parar o veículo no espaço livre e visível à sua frente. Velocidade adequada é, pois, aquela que permite ao condutor imobilizar o veículo perante o obstáculo que se lhe apresente nesse espaço. Daí que, independentemente da velocidade instantânea, viole o preceito quem não a regula de modo a poder parar no espaço livre e visível à sua frente. Desta previsão ficam excluídos apenas os obstáculos que surjam brusca e inopinadamente, para além da previsibilidade normal de um condutor medianamente diligente. A diminuição de velocidade do veículo que segue à frente não constitui obstáculo dessa natureza. O dever de regular a velocidade deve, aliás, conjugar-se com o de manter a distância suficiente em relação ao veículo que precede. No caso, o veículo ID não constituiu um obstáculo surgido de modo súbito e imprevisível. Seguia à frente do Autor, numa reta com mais de 250 metros e boa visibilidade, reduziu a velocidade e sinalizou a manobra. Não se provou que tivesse intercetado de forma repentina a hemi-faixa direita, nem que tivesse realizado a manobra de forma inesperada (alíneas B) e E) dos factos não provados). A sua redução de velocidade e a manobra que executava inscreviam-se, assim, no espaço livre e visível à frente do Autor. Em conclusão, se, nestas circunstâncias, o Autor não conseguiu imobilizar o motociclo antes de o atingir, a velocidade que lhe imprimia, qualquer que fosse, não era a adequada, por não lhe permitir parar no espaço livre e visível à sua frente. Na base de ambas as infrações está a falta de atenção com que o Autor conduzia (facto 12). Um condutor medianamente atento e diligente, colocado na posição do Autor, circulando numa reta com boa visibilidade atrás de um veículo com as luzes ligadas, ter-se-ia apercebido, a distância bastante, de que o veículo que o precedia reduzia a velocidade e sinalizava uma manobra. Teria ajustado a sua marcha em conformidade, aguardando a conclusão da manobra ou mantendo a distância necessária para a acompanhar em segurança. Não colhe, a este propósito, invocar o princípio da confiança. É certo que, como se lê no na definição do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 13-05-2026 “Por força do princípio da confiança no exercício da condução automóvel, na definição do espaço livre e visível na frente do seu veículo necessário à sua imobilização em segurança, nenhum condutor tem que contar com a conduta ilícita de um outro condutor que súbita e imprevistamente lhe corta a linha de trânsito (artigos 21º, nº 1 e 35º, nº 1, ambos do Código da Estrada), cerceando-lhe o espaço livre e visível de que dispunha à sua frente e em termos tais que a colisão se torna inevitável.”. Mas não foi isso que sucedeu, no caso dos autos. Aqui, a manobra do condutor do veículo ID foi precedida de redução de velocidade e de sinalização, e não se provou que tivesse sido executada de forma repentina ou inesperada. O Autor violou, pois, os deveres impostos pelos arts. 18º, n.º 1, e 24º, n.º 1, do Código da Estrada, pelo que a sua culpa se presume. Os factos provados, longe de ilidirem essa presunção, confirmam-na. E as condutas omitidas têm como consequência típica e previsível a colisão com o veículo que precede, pelo que se verifica o nexo de causalidade adequada entre a conduta do Autor e o acidente (art. 563º do Código Civil). Dispõe o art. 570º, n.º 1, do Código Civil que, quando um facto culposo do lesado tiver concorrido para a produção ou agravamento dos danos, cabe ao tribunal determinar, com base na gravidade das culpas de ambas as partes e nas consequências que delas resultaram, se a indemnização deve ser totalmente concedida, reduzida ou mesmo excluída. A ponderação que a norma prevê pressupõe, porém, a existência de um facto ilícito e culposo do lesante que concorra com o do lesado. Não se tendo provado qualquer comportamento ilícito do condutor do veículo ID, não há culpas a graduar. Fica, por isso, afastada a pretensão subsidiária, implícita na conclusão 30ª das alegações de recurso, de que a responsabilidade lhe seja imputada “pelo menos numa percentagem muito próxima da totalidade”. E, assente a culpa exclusiva do Autor na produção do acidente, não há que entrar em outras considerações a propósito da responsabilidade pelo risco. Em síntese, não se demonstra que o condutor do veículo seguro na Ré tenha violado qualquer norma estradal ou omitido qualquer dever de cuidado. Resulta, pelo contrário, dos factos provados que o acidente se deveu exclusivamente à conduta do Autor. Não se mostram, por isso, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil do condutor do veículo ID nem, consequentemente, da obrigação de indemnizar da Ré, para a qual estava transferida a responsabilidade civil emergente da circulação daquele veículo. Fica, consequentemente, prejudicada a apreciação do pedido de condenação da Ré no pagamento da quantia de € 15.830,00 e das parcelas indemnizatórias que o integram, porquanto o seu conhecimento pressupunha a imputação do acidente ao condutor do veículo seguro, por via do disposto nos arts. 608º, nº 2, e 663º, nº 2, do Código de Processo Civil. A sentença recorrida, que julgou a ação improcedente, não merece, pois, censura, improcedendo a apelação. A responsabilidade pelas custas cabe ao apelante, por ter ficado vencido (art. 527.º do Cód. Proc. Civil). Dispositivo: Em face do exposto, acordam os juízes que compõem este colectivo da 3ª Secção Cível do Tribunal da Relação do Porto julgar o recurso totalmente improcedente, mantendo a decisão recorrida. Custas a cargo do apelante. Notifique. Porto, 22 de Outubro de 2026 Isabel Maria C. Teixeira Carlos Cunha Carvalho Álvaro Monteiro [1] Cfr. Luís Manuel Teles de Menezes Leitão, Direito das Obrigações, vol. I, 4.ª ed., pp. 271 e ss. e 295-296 [2] Proferido no processo nº 4573/17.0T8BRG.G1.S1 e publicado em ECLI:PT:STJ:2019:4573.17.0T8BRG.G1.S1.F1. [3] Publicados, respetivamente, nos BMJ nº 104, pg. 417, nº 320, pág. 422 e nº 363, pág. 488. [4] Cfr. Ac. do STJ de 23-02-2016, proc. n.º 74/12.1SRLSB.L1.S1, em www.dgsi.pt. [5] Proferido no processo nº 10787/21.1T8PRT.P1 e publicado em www.dgsi.pt.