075000 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Meneres Pimentel
Processo: 075000
ACORDAO
Descritores: Embargo de obra nova, Competencia material
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00001516
Nr Documento: SJ198704280750001
Referência Publicação: BMJ N366 ANO1987 PAG485
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d57ce1ba7178e1f802568fc00394648
Sumário
O tribunal comum e incompetente em razão da materia para ratificar embargo extrajudicial de obra nova realizado pelo Estado - Direcção dos Serviços Regionais de Hidraulica do Douro - por violação do artigo 261 do Regulamento dos Serviços Hidraulicos, de 19 de Dezembro de 1892.
