017424 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 017424
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Director geral das contribuições e impostos, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00039631
Nr Documento: SA219940323017424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fccf84ea7c9f817e802568fc0039205f
Sumário
A 2 Secção do STA é incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso contencioso de um acto administrativo praticado pelo director-geral das contribuições e impostos, sendo competente o Tribunal Tributário de 2 Instância (arts. 118 n. 3 do Código de Processo Tributário e 31 n. 1 c) e 41 n. 1 b) do ETAF).*
