3555/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Barreto do Carmo
Processo: 3555/2001
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/008f18cd6de533f780256b4a0051d65dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3555.2001.BC
Sumário
Estão cumpridas as exigências do art. 194º do Código Processo Penal, designadamente a necessidade de fundamentação de facto e de direito, quando a Meritíssima Juíza descreve no despacho recorrido os dados objectivos recolhidos do processo para a determinação da medida e ainda indica onde colheu tais factos indicando a prova testemunhal e documental produzida. No que toca ao preenchimento dos requisitos determinativos da aplicação da medida, se o despacho enuncia: - que os autos indiciam a prática de um crime de tráfico de estupefacientes - art. 21º/1 do Decreto-Lei nº. 15/93 de 22/1; fica preenchido o requisito do art. 202º/1/a) do Código Processo Penal e atendendo a que o tráfico de estupefaciente é, hoje, dos crimes mais graves e sentidos como gerador de especiais conflitos sociais e humanos, fica preenchido o requisito do art. 204º/c) do Código Processo Penal, na medida em que só por si é gerador de perturbação da ordem e da tranquilidade públicas; - que não estão suficientemente averiguadas as ligações e "fidelidades" do grupo que a averiguação aqui desenha; o tráfico de estupefacientes gera autênticas "teias" de intervenientes desde os fornecedores aos vendedores e só o desvendar dessa teia permite estabelecer a cadeia de intervenientes impondo-se que os diversos membros não possam contactar para não perturbar o decurso do inquérito, para a aquisição, conservação ou veracidade da prova, conforme o requisito contido no artº 204º b) Código de Processo Penal; - que da prova indiciária decorre, que o recorrente tem residência no Brasil com bilhete marcado para viajar para aquele país, o que indicia a possibilidade de fuga conforme se lê no artº 204º b) do C.P.Penal. Fica, nos termos do disposto no artº 202º do Código de Processo Penal, demnonstrada a inadequação e insuficiência das demais medidas de coacção previstas, impondo-se como se decretou a prisão preventiva.