0005424 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Horta
Processo: 0005424
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Direito ao trabalho, Posto de trabalho, Dever de prestar, Ocupação efectiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005927
Nr Documento: RL199611270005424
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/850d56d3d7261a6d802568030004b47bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0005424.B0
Sumário
A providência cautelar não especificada ou inominada pode requerer-se quando uma pessoa tenha fundado receio de que outrem, antes da propositura da acção ou na pendência desta, cause lesão grave ou de difícil reparação. Uma lesão já efectuada pode constituir fundamento de justo receio de outras e, assim, basear o pedido das providências adequadas para evitar novas lesões. É de receber a providência cautelar não especificada quando a requerente pretende que a sua entidade patronal se abstenha de continuar a lesá-la, pois a trabalhadora tem fundado receio que ela continue a fazê-lo, visto que desde Fevereiro de 1995, não lhe atribui qualquer tarefa e, certamente, se prepara para prosseguir na mesma atitude. O âmbito de protecção do direito do trabalho garante o direito a exercer efectivamente a actividade correspondente ao posto de trabalho da Autora, sendo proibida a manutenção arbitrária da trabalhadora na inactividade ("na prateleira") ou a suspensão não justificada nos termos da lei. Não decorrendo dos factos que da presente providência resulte para a entidade patronal algum prejuízo, nem sequer um prejuízo maior do que o sofrido pela trabalhadora, é de conceder a providência cautelar não especificada que foi requerida por esta.