018587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 018587
Acórdão
Descritores: Irs, Deduções, Entrada de capital, Cooperativa de habitação, Imposto complementar, Aplicação da lei no tempo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ramos , Egidio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1993/11/26 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042380
Nr Documento: SA219941221018587
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67a3af5d446951a8802568fc00393889CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018587.6E
Sumário
O imposto complementar foi abolido com a entrada em vigor do CIRS, não consagrando o novo sistema qualquer tributo de sobreposição como aquele, mas, antes uma tributação global e unitária - cfr. ns. 5 e 6 do Preâmbulo respectivo. Assim, a dedução à matéria colectável do Imposto Complementar, contemplada no art. 14 do Dec-Lei 734-A/74, de 23-12 - entradas de capital para as cooperativas de habitação pelos respectivos sócios - não têm qualquer relevância, face ao IRS. Tal dedução, em sede de IRS, não tem cobertura legal nem no art. 3 da Lei 8/89, de 22-4, nem no art. 2 do Dec-Lei 215/89, de 1-7, que aprovou o Estatuto dos Benefícios Fiscais, no uso da autorização legislativa emanada daquela lei.