I. Está provado que, à data da celebração do contrato-promessa dos autos, os réus pessoas singulares integravam a direcção da ré cooperativa e dispunham de poderes estatutários para, em conjunto, a...

I - O prazo prescricional interrompe-se pela citação, notificação judicial, ou qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto que exprima, directa ou indirectamente a intenção de...

1. A interpretação da norma do artigo 10.º/5/a), do CIRS, deve ter presente a noção de «ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito...

I - Não tendo sido impugnada, no âmbito da apelação, determinada parte da sentença – por não ter sido inserida nas respectivas conclusões nem sequer ter sido alvo de ampliação do objecto do recurso...

I.–As posições jurídicas decorrentes da participação em programa habitacional de cooperativa de habitação, porque do domínio da actividade cooperativa e não do domínio da pura actividade comercial de...

I. Os poderes de controlo da Relação no tocante à decisão da matéria de facto da 1.ª instância não devem ser actuados se os factos cujo julgamento é impugnado não forem relevantes para nenhum dos...

No domínio das relações entre a Cooperativa e o seu sócio, não tendo este nunca deixado de ter a sua residência na habitação em causa, a cedência de um quarto, que não se apurou ter sido onerosa, nem...

I - Da conjugação do disposto nos arts. 2.º, n.º 1, 16.º e 26.º, n.º 1, todos do DL n.º 502/99, de 19-11, decorre que as cooperativas de habitação – como é o caso da ré – não comercializam os fogos...

Os cooperantes de cooperativa de habitação, que nessa qualidade fizeram entrega de dinheiro para posterior aquisição de fogo a construir, têm direito à restituição das quantias entregues a esse...

Não tem aplicação o regime legal próprio do contrato-promessa – maxime a qualificação de sinal das entradas em dinheiro feitas para auto-financiamento da construção de um fogo, ou a sua restituição...