1350/04 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Fernandes da Silva
Processo: 1350/04
Acórdão
Descritores: Contrato a termo certo: Nulidade da estipulação do termo. Ilicitude do despedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ae96ab777d4bcdb580256f33003b463cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2004:1350.04.42
Sumário
A celebração de contratos a termo fora dos casos previstos no nº 1 do artº 41º da NLD, na redacção introduzida pela Lei nº 18/2001, de 3/07, importa a nulidade da estipulação do termo, adquirindo o trabalhador o direito à qualidade de trabalhador permanente da empresa . Sendo o despedimento, em termos técnido-jurídicos, uma declaração negocial vinculada, constitutiva e recipienda do empregador para o trabalhador, que visa produzir a ruptura da relação contratual, daí decorre , em estrito rigor, que uma comunicação do empregador ao trabalhador no sentido de não renovação de um contrato a termo considerado como nulo quanto à estipulação do termo não configura um verdadeiro despedimento (em sentido próprio). No entanto, ponderando que a nulidade da estipulação do termo não pode deixar de ter efeitos retroactivos, como decorre da regra geral – art. 289º, nº 1, do C. Civ. – terá de concluir-se que o referido contrato vale como se tivesse sido originalmente celebrado sem termo, pelo que o valor e alcance jurídico a conferir a uma declaração naquele sentido terá de ser o de um verdadeiro despedimento ilícito .