037455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 037455
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Mandado de captura
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00014860
Nr Documento: SJ198405230374553
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b3efdd73c323b58802568fc003a0478CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037455.13
Sumário
E de deferir o pedido de "habeas corpus", quando os mandados de captura são omissos no concernente aos factos que motivaram a prisão e a ser ou não admissivel a liberdade provisoria.