031471 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A denominação dos estabelecimentos de educação ou de ensino público é fixada por despacho do Ministro da Educação de acordo com o procedimento prescrito no Dec.-Lei n. 387/90. II - Não ofende as disposições deste diploma legal a atribuição, a título provisório, de uma designação a uma escola, na portaria que a criou, a que se seguiu a atribuição de denominação de acordo com os trâmites prescritos naquele Dec.-Lei.