9150780 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9150780
ACORDAO
Descritores: Rejeição de recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00003610
Nr Documento: RP199202269150780
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA 2ª SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bea6a4aef5e6b88c8025686b00663a56
Sumário
O recurso restrito à matéria de direito deve ser rejeitado se o recorrente, nas conclusões da motivação, não indica qualquer norma jurídica como violada.
