039897 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039897
ACORDAO
Descritores: Recurso, Efeitos do recurso
Decisão: Alterado o efeito do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007353
Nr Documento: SJ198902090398973
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/13b7374ee5b9a977802568fc0039b498
Sumário
Com a reforma introduzida no Processo Penal pelo Decreto- -Lei n. 185/72 de 31 de Maio, desapareceram as normas correspondentes aos artigos 300 paragrafo unico e 301, citadas no artigo 660 do Codigo de 1929. Por isso, a partir dai, passaram a ter efeito meramente devolutivo todos os recursos não abrangidos pelos artigos 658 e 659.
