0007696 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0007696
Acórdão
Descritores: Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023270
Nr Documento: RL199510190007696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8ed38cc7c80e24a48025680300036dbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0007696.48
Sumário
Transitado em julgado despacho que decidiu determinada questão processual, não deve essa questão ser de novo conhecida, mesmo que levantada em outro requerimento posterior.