Quando foi proferido o acórdão 0410008?

O acórdão foi proferido em 05 de fevereiro de 1991.

Acórdão TRP (1991) — Restituição provisoria de posse

Provido. A decisão que decreta a restituição provisoria da posse deve ser complementada por uma efectiva investidura judicial na posse.

Acórdão

A decisão que decreta a restituição provisoria da posse deve ser complementada por uma efectiva investidura judicial na posse.

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