Quando foi proferido o acórdão 0075183?

O acórdão foi proferido em 04 de abril de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Certidão, Incidente tributável

Provido. O requerimento de passagem de certidão de peça processual, que, depois, não é levantada, não constitui incidente tributável.

Acórdão

O requerimento de passagem de certidão de peça processual, que, depois, não é levantada, não constitui incidente tributável.

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