003046 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003046
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Embargos de terceiro, Posse
Recorrente: Fabrica de Yogurte Veneza Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003646
Nr Documento: SA219850710003046
Data de Entrada: 25/01/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/62f85374fda3bc52802568fc00382ef3
Sumário
A posse - fundamento de embargos de terceiro [art.186 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI)] - ha-de preceder a penhora que a haja ofendido (idem).
