0225796 - Tribunal da Relação do Porto

Formulado o pedido de reconhecimento da propriedade plena de um predio e de condenação do reu a abster-se de qualquer acto ofensivo desse direito, não pode considerar-se a pretensão de ser negado ao reu um direito de servidão sobre esse predio, por tal pretensão não se dever ter como incluida naquele pedido.

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