0225796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0225796
Acórdão
Descritores: Pedido, Ambito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000617
Nr Documento: RP199109170225796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3aca0a5f92d48c528025686b006626b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0225796.3A
Sumário
Formulado o pedido de reconhecimento da propriedade plena de um predio e de condenação do reu a abster-se de qualquer acto ofensivo desse direito, não pode considerar-se a pretensão de ser negado ao reu um direito de servidão sobre esse predio, por tal pretensão não se dever ter como incluida naquele pedido.