0044871 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0044871
ACORDAO
Descritores: Despejo, Residência permanente, Doença
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013070
Nr Documento: RL199110010044871
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b8e9008a9d051a2802568030001f75b
Sumário
Só obsta à decretação do despejo por falta de residência permanente a doença transitória, real, inevitável e séria, implicando cuidados que só fora de casa possam ser prestados.
