9951113 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Amélia Ribeiro
Processo: 9951113
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Restituição provisória de posse, Registo da acção, Levantamento da providência cautelar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027884
Nr Documento: RP199912209951113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8c96412b66b79d5c802568d9004a1c90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951113.07
Sumário
I - É de decretar o levantamento da providência cautelar de restituição provisória de posse de um caminho, se os então requerentes não removeram os dúvidas obstaculantes ao registo da acção, provisório por natureza, tendo-lhes para isso sido concedidos sucessivos prazos.