044179 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044179
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Nulidade de sentença, Licença de loteamento, Parecer favorável, Homologação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053977
Nr Documento: SA120000201044179
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34567bdcc27a808a802569750039d4bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:044179.DF
Sumário
I - O acto nulo não produz efeitos jurídicos.