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044179 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Pires Esteves

Data: 01 de fevereiro de 2000

Processo: 044179

ACORDAO

Descritores: Acto administrativo, Acto constitutivo de direitos, Nulidade de sentença, Licença de loteamento, Parecer favorável, Homologação, Nulidade

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00053977

Nr Documento: SA120000201044179

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34567bdcc27a808a802569750039d4bc

Sumário

I - O acto nulo não produz efeitos jurídicos.

Acórdão

044179

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de fevereiro de 2000
Relator: Pires Esteves

Recurso jurisdicional

Acto administrativoActo constitutivo de direitosNulidade de sentençaLicença de loteamentoParecer favorávelHomologaçãoNulidade

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART82.
DL 448/91 DE 1991/11/29 ART1 N1 ART40 N2 ART43 N2 ART67-A N2.
CPA91 ART134 N1.

Sumário

I- O acto nulo não produz efeitos jurídicos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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