034628 - Supremo Tribunal Administrativo

Se o devedor de custas, não utilizando as guias para pagamento na dependência da CGD, apenas efectua para a conta do tribunal na CGD a transferência do devido por débito noutra conta, tal procedimento, impossibilitando o necessário e rápido controlo do pagamento pelo tribunal, face ao determinado nos n. 1 do art. 24 e n. 1 do art. 21 do DL 49213, de 29.8.69, não pode ser considerado como pagamento válido.