082523 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 082523
ACORDAO
Descritores: Caso julgado, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00010938
Nr Documento: SJ199206030825231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5fd3ca2c6cb313eb802568fc003a5e11
Sumário
O caso julgado forma-se sobre decisões contrapostas eventualmente, e não entre uma decisão que aplicou a lei como bem o entendeu, com assento em certa factualidade, porque esta constitui essencialmente a base da decisão.
