044701 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 044701
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Recurso penal, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019480
Nr Documento: SJ199307010447013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/726024cd37d9bd99802568fc003a56bd
Sumário
Sendo junto ao processo que se encontra no Supremo Tribunal de Justiça para marcação de audiência oral um apenso que, entretanto, foi julgado na Relação, a ordenar a realização de exame às faculdades mentais do arguido, tem ele de baixar à primeira instância para que essa perícia seja realizada.
