069044 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira da Silva
Processo: 069044
Acórdão
Descritores: Compra e venda coisa defeituosa, Denúncia, Defeitos, Pedido alternativo, Matéria de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009051
Nr Documento: SJ198105260690441
Indicações Eventuais: PAULO CUNHA PROCESSO CIVIL DE DECLARAÇÃO T1 2ED PAG235 236.
VAZ SERRA RLJ ANO113 PAG252.
Referência Publicação: BMJ N307 ANO1981 PAG257
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e25115bba237d06f802568fc003a2c29CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069044.B3
Sumário
Não tendo sido celebrado ou celebrados contratos de empreitada entre as partes, não « aplicável o que se dispõe nos ns. 1 e 2 do artigo 1225, do Código Civil visto se tratar de uma norma especial do contrato de empreitada, mas sim o que se estabelece nos artigos 914 e 916, n. 2, do mesmo diploma. Na falta de disposição especial, fazendo-se pedidos alternativos em caso em que tal não « permitido, apenas não deve atender-se o pedido em relação ao qual o autor não tem direito. O processo terá de voltar à segunda instância, para ampliação da mat«ria de facto, se o acórdão recorrido não menciona concretamente quais os factos, dentre os articulados, que se encontram provados, e em que tiver de basear-se a solução de direito.